Emenda à Constituição nº 80, de 17/07/2008
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PREFEITO, DESIGNAÇÃO, GRUPO, TRANSIÇÃO, GOVERNO, POSTERIORIDADE, ELEIÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, CONTAS PÚBLICAS, PROGRAMA, PROJETO, GOVERNO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/07/2008 PÁG. 73 COL. 3
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PREFEITO, DESIGNAÇÃO, GRUPO, TRANSIÇÃO, GOVERNO, POSTERIORIDADE, ELEIÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, CONTAS PÚBLICAS, PROGRAMA, PROJETO, GOVERNO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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