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LEI nº 13.994, de 18/09/2001

INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Origem

PL PROJETO DE LEI 289/1999

PL

289/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2001 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2003 PÁG. 2 COL. 1
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LEI 23839 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2021 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO VI
Resumo CRIAÇÃO, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CRITÉRIOS, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMISSÃO, PARECER, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, NOTIFICAÇÃO, FORNECEDOR, POSSIBILIDADE, DEFESA, OBSERVAÇÃO, PRAZO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, FORNECEDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), RELAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INCLUSÃO, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, FORNECEDOR, RELAÇÃO, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, HIPÓTESE, RESTABELECIMENTO, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, ORDENADOR DE DESPESA, CONSULTA, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, FASE, PROCESSO, LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, LICITAÇÃO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, LICITAÇÃO.
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