DECRETO nº 45.085, de 08/04/2009

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS ÀS CAIXAS ESCOLARES VINCULADAS ÀS UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO, PARA FINS DE SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS E REGULAMENTOS PERTINENTES.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2009 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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ACRÉSCIMO ART. 16 PARÁGRAFOS 4, 5 E 6

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 17 INCISO XI

Resumo CRITÉRIOS,TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, CAIXA ESCOLAR, VINCULAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, EFEITO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO, EXIGÊNCIA, ELABORAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, TERMO DE COMPROMISSO, DOCUMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. REQUISITOS, CAIXA ESCOLAR, VINCULAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, EFEITO, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, ANEXO, MODELO. REQUISITOS, TERMO DE COMPROMISSO, FORMALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, REALIZAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO. CRITÉRIOS, CAIXA ESCOLAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, COMUNIDADE, REFERÊNCIA, CONTEÚDO, TERMO DE COMPROMISSO. OBRIGATORIEDADE, CAIXA ESCOLAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, EFEITO, DESPESA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS, TERMO DE COMPROMISSO, CAIXA ESCOLAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERÊNCIA, CAIXA ESCOLAR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.

Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE).
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

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