Emenda à Constituição nº 99, de 12/03/2019
Altera o art. 54 da Constituição do Estado.
Fonte
Apelido Lei Assembleia Fiscaliza.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Referência, Obrigatoriedade, Secretário de Estado, Dirigente, Entidade, Administração Indireta, Titular, Setor Público, Executivo, Subordinação, Governador, Comparecimento, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Prazo Determinado, Objetivo, Informação, Gestão, Anterioridade, Observação, Regulamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Previsão, Penalidade, Hipótese, Ausência, Inexistência, Justificação. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Comissão Parlamentar, Fiscalização, Convocação, Secretário de Estado, Dirigente, Entidade, Administração Indireta, Titular, Setor Público, Executivo, Subordinação, Governador, Objetivo, Informação, Previsão, Penalidade, Hipótese, Ausência, Inexistência, Justificação.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Executivo, Pessoal.
Executivo, Prestação de Contas.
Publicação - Diário do Legislativo - 13/03/2019 Pág. 11 Col. 1
Apelido Lei Assembleia Fiscaliza.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Referência, Obrigatoriedade, Secretário de Estado, Dirigente, Entidade, Administração Indireta, Titular, Setor Público, Executivo, Subordinação, Governador, Comparecimento, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Prazo Determinado, Objetivo, Informação, Gestão, Anterioridade, Observação, Regulamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Previsão, Penalidade, Hipótese, Ausência, Inexistência, Justificação. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Comissão Parlamentar, Fiscalização, Convocação, Secretário de Estado, Dirigente, Entidade, Administração Indireta, Titular, Setor Público, Executivo, Subordinação, Governador, Objetivo, Informação, Previsão, Penalidade, Hipótese, Ausência, Inexistência, Justificação.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Executivo, Pessoal.
Executivo, Prestação de Contas.
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