Lei Complementar nº 87, de 12/01/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE ORGANIZA
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A
CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 9.530, DE 29/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 5º, FOI REVOGADA PELO ART. 33 DA LEI DELEGADA Nº 174, DE 26/1/2007.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE DEFENSORIA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, DIRETOR DE DEFENSORIA PÚBLICA DO INTERIOR, CHEFE DE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA CÍVEL, CHEFE DE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA CRIMINAL, CHEFE DE SECRETARIA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR, DIRETOR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, AUDITOR SETORIAL, ASSESSOR JURÍDICO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR REGIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), DESIGNAÇÃO, ATO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, EXCLUSIVIDADE, OCUPANTE, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. FORMA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Assunto Geral A NORMA ALTERA A LEI QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,
DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO DEFENSOR PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFIC A ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA,
DISCIPLINA A ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGOS, CRIA, EXTINGUE E REORGANIZA
CARGOS E FUNÇÕES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 9.530, DE 29/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 5º, FOI REVOGADA PELO ART. 33 DA LEI DELEGADA Nº 174, DE 26/1/2007.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE DEFENSORIA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, DIRETOR DE DEFENSORIA PÚBLICA DO INTERIOR, CHEFE DE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA CÍVEL, CHEFE DE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA CRIMINAL, CHEFE DE SECRETARIA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR, DIRETOR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, AUDITOR SETORIAL, ASSESSOR JURÍDICO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR REGIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), DESIGNAÇÃO, ATO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, EXCLUSIVIDADE, OCUPANTE, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. FORMA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Assunto Geral A NORMA ALTERA A LEI QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,
DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO DEFENSOR PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFIC A ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA,
DISCIPLINA A ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGOS, CRIA, EXTINGUE E REORGANIZA
CARGOS E FUNÇÕES.
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