PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 62/2005
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA, INCLUINDO A COMPLEMENTAR, DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ART.
136 DA LEI COMPLEMENTAR 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 87 2006 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 87 2006 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2005
Origem
MSG 356 de 2005
Proposição de Lei PPC 93 2005
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA DEFENSORIA E DISCIPLINA A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES.
Legislação citada LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9530 1987 - LEI ORDINÁRIA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2005
Origem
MSG 356 de 2005
Proposição de Lei PPC 93 2005
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA DEFENSORIA E DISCIPLINA A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES.
Legislação citada LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9530 1987 - LEI ORDINÁRIA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 87 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 87 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
27/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3040/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 93 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3040/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 93 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 72 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 72 COL 3.
20/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
19/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2005, PÁG 136 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER DE SEGUNDO TURNO, ACRESCENTANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2005, PÁG 136 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER DE SEGUNDO TURNO, ACRESCENTANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 48 COL 1.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 3.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
27/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 74 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 74 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
22/03/2005
PUBLICADO NO DL EM 24/3/2005, PÁG 62 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/3/2005, PÁG 62 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/2005.