Lei Complementar nº 92, de 23/06/2006
ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE DEFENSOR
PÚBLICO, DE PROCURADOR DO ESTADO E DE ADVOGADO AUTÁRQUICO, FIXA OS
VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL,
SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONTANTES DO CAMPO VIDE, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE DEFENSOR PÚBLICO, DE PROCURADOR DO ESTADO E DE ADVOGADO AUTÁRQUICO E FIXA A REUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL. INCORPORA E EXTINGUE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, DISCIPLINA POSICIONAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NAS CARREIRAS E CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONTANTES DO CAMPO VIDE, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
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Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE DEFENSOR PÚBLICO, DE PROCURADOR DO ESTADO E DE ADVOGADO AUTÁRQUICO E FIXA A REUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL. INCORPORA E EXTINGUE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, DISCIPLINA POSICIONAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NAS CARREIRAS E CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
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