Lei Complementar nº 96, de 17/01/2007
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE
INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER
EXECUTIVO, E Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO VIDE, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODE EXECUTIVO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE. DISCIPLINA DIREITOS E MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DE PROCURADORES E ADVOGADOS AUTÁRQUICOS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA UNIDADES E CARGOS. REGULAMENTA A REMOÇÃO, A PROMOÇÃO E AS FÉRIAS DESSES AGENTES E ALTERA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO VIDE, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
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Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODE EXECUTIVO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE. DISCIPLINA DIREITOS E MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DE PROCURADORES E ADVOGADOS AUTÁRQUICOS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA UNIDADES E CARGOS. REGULAMENTA A REMOÇÃO, A PROMOÇÃO E AS FÉRIAS DESSES AGENTES E ALTERA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES.
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