PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 93/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUI A ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM CONTAGEM E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2006
Origem
MSG 693 de 2006
Proposição de Lei PPC 103 2006
Proposições relacionadas
MSG 693 de 2006
MSG 704 de 2006
Proposições anexadas
MSG 704 de 2006
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE. CRIA UNIDADES E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INSTITUI ADVOCACIA REGIONAL E DIRETORIAS, DISTRIBUI OS NOVOS CARGOS ENTRE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E ESTENDE A DETERMINADOS PROCURADORES REGRA FUNCIONAL PREVISTA PARA A CARREIRA.
Legislação citada LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2006
Origem
MSG 693 de 2006
Proposição de Lei PPC 103 2006
Proposições relacionadas
MSG 693 de 2006
MSG 704 de 2006
Proposições anexadas
MSG 704 de 2006
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE. CRIA UNIDADES E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INSTITUI ADVOCACIA REGIONAL E DIRETORIAS, DISTRIBUI OS NOVOS CARGOS ENTRE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E ESTENDE A DETERMINADOS PROCURADORES REGRA FUNCIONAL PREVISTA PARA A CARREIRA.
Legislação citada LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 96 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2007.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 96 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2278/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 103 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2278/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 103 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2006, PÁG 98 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2006, PÁG 98 COL 3.
19/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADOS OS DISPOSITIVOS DESTACADOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADOS OS DISPOSITIVOS DESTACADOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
19/12/2006
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTOS DOS DEP. GUSTAVO VALADARES E DILZON MELO, SOLICITANDO, RESPECTIVAMENTE, A VOTAÇÃO DESTACADA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR 71 A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DEFERIDOS. REQUERIMENTO DO DEP. FAHIM SAWAN, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM BLOCO DOS DISPOSITIVOS DESTACADOS. APROVADO.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTOS DOS DEP. GUSTAVO VALADARES E DILZON MELO, SOLICITANDO, RESPECTIVAMENTE, A VOTAÇÃO DESTACADA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR 71 A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DEFERIDOS. REQUERIMENTO DO DEP. FAHIM SAWAN, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM BLOCO DOS DISPOSITIVOS DESTACADOS. APROVADO.
18/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
14/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 74 COL 4.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 74 COL 4.
14/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/12/2006.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/12/2006.
13/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 46 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 46 COL 3.
13/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2006.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2006.
12/12/2006
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 704 2006, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 14/12/2006, PÁG 37 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 704 2006, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 14/12/2006, PÁG 37 COL 3.
12/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2006.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2006.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
28/11/2006
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 69 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2006.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 69 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2006.