PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 61/2005
FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, A QUE SE REFERE O ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2005
Origem
MSG 350 de 2005
Proposição de Lei PPC 99 2006
Proposições relacionadas
MSG 350 de 2005
MSG 562 de 2006
Proposições anexadas
MSG 562 de 2006
Indexação
Resumo A NORMA FIXA A REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL. ESTABELECE LIMITES À INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS SOBRE AS PARCELAS DE VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO E DESVINCULA A REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO VENCIMENTO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15013 2004 - LEI ORDINÁRIA
EMC 43 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 87 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 46 2000 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEI 11711 1994 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 11400 1994 - LEI ORDINÁRIA
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15969 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2005
Origem
MSG 350 de 2005
Proposição de Lei PPC 99 2006
Proposições relacionadas
MSG 350 de 2005
MSG 562 de 2006
Proposições anexadas
MSG 562 de 2006
Indexação
Resumo A NORMA FIXA A REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL. ESTABELECE LIMITES À INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS SOBRE AS PARCELAS DE VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO E DESVINCULA A REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO VENCIMENTO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15013 2004 - LEI ORDINÁRIA
EMC 43 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 87 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 46 2000 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEI 11711 1994 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 11400 1994 - LEI ORDINÁRIA
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15969 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
-
ERRATA (4)
Tramitação
23/06/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 92 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/2006. LEI COMPLEMENTAR 92 REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/6/2006, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NA PUBLICAÇÃO. REPUBLICADA NO DL EM 20/7/2007, PÁG 1 COL 1, EM VIRTUDE DE ERRATA DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 92 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/2006. LEI COMPLEMENTAR 92 REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/6/2006, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NA PUBLICAÇÃO. REPUBLICADA NO DL EM 20/7/2007, PÁG 1 COL 1, EM VIRTUDE DE ERRATA DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO.
22/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1366/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 99 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1366/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 99 PARA SANÇÃO.
20/06/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/06/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDA 3. DEP. MARIA OLÍVIA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/6/2006, PÁG 36 COL 2. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 184 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDA 3. DEP. MARIA OLÍVIA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/6/2006, PÁG 36 COL 2. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 184 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
31/05/2006
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
24/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2006, PÁG 38 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/8/2006, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2006, PÁG 38 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/8/2006, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
23/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
09/05/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. ARQUIVE-SE A MENSAGEM 565 2006, DO GOVERNADOR DO ESTADO, UMA VEZ QUE A EMENDA NELA CONTIDA FOI INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/5/2006, PÁG 46 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/5/2006.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. ARQUIVE-SE A MENSAGEM 565 2006, DO GOVERNADOR DO ESTADO, UMA VEZ QUE A EMENDA NELA CONTIDA FOI INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/5/2006, PÁG 46 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/5/2006.
02/05/2006
RETIRADO DE PAUTA POR FALTA DE PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS PARA SUA APRECIAÇÃO.
Plenário
RETIRADO DE PAUTA POR FALTA DE PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS PARA SUA APRECIAÇÃO.
27/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2006, PÁG 53 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2006, PÁG 53 COL 2.
06/04/2006
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 562 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 8/4/2006, PÁG 70 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 562 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 8/4/2006, PÁG 70 COL 2.
20/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 28/12/2005, PÁG 54 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/8/2006, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 28/12/2005, PÁG 54 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/8/2006, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 2.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
08/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CESAR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CESAR.
01/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
25/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
27/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
18/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 74 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 74 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
08/03/2005
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2005, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/1/2006, PÁG 63 COL 2, ALTERANDO O CORPO DA ATA DA 27ª REUNIÃO DA APU. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2005.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2005, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/1/2006, PÁG 63 COL 2, ALTERANDO O CORPO DA ATA DA 27ª REUNIÃO DA APU. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2005.