EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 49, de 13/06/2001
ALTERA OS ARTS. 13, 14, 15, 20, 23, 27, 30, 31, 33 E 35 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2578
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 11
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO NÃO CONHECIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA 09/06/2005.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3842
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 11
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCLUSÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONÁRIO, ESTADO. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, SERVIDOR, TRANSFERÊNCIA, CESSÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXTINÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LICITAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERMANENTE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO ÚNICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERMANENTE, SERVIDOR,AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INCLUSÃO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, INCLUSÃO, EMPREGO, FUNÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DISPENSA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, TREINAMENTO, MODERNIZAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PAGAMENTO, SERVIDOR, ADICIONAIS, PRÊMIO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, SERVIDOR, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, PROMOÇÃO, CARREIRA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE, REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REVISÃO, ESTATUTO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. GARANTIA, REQUISITOS, REFERÊNCIA, TEMPO, EXIGÊNCIA, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EFETIVO, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. CRITÉRIOS, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXTENSÃO, SERVIDOR, AFASTAMENTO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, DEFESA, DIREITOS, ATIVIDADE POLÍTICA, READMISSÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITÉRIOS, DISPENSA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2578
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 11
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO NÃO CONHECIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA 09/06/2005.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3842
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 11
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCLUSÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONÁRIO, ESTADO. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, SERVIDOR, TRANSFERÊNCIA, CESSÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXTINÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LICITAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERMANENTE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO ÚNICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERMANENTE, SERVIDOR,AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INCLUSÃO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, INCLUSÃO, EMPREGO, FUNÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DISPENSA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, TREINAMENTO, MODERNIZAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PAGAMENTO, SERVIDOR, ADICIONAIS, PRÊMIO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, SERVIDOR, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, PROMOÇÃO, CARREIRA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE, REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REVISÃO, ESTATUTO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. GARANTIA, REQUISITOS, REFERÊNCIA, TEMPO, EXIGÊNCIA, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EFETIVO, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. CRITÉRIOS, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXTENSÃO, SERVIDOR, AFASTAMENTO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, DEFESA, DIREITOS, ATIVIDADE POLÍTICA, READMISSÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITÉRIOS, DISPENSA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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