Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007

INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEPREV -, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2007

PLC

27/2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4876
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 7º
Julgamento: PROCEDENTE EM PARTE - DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I, II, IV, V DO ART. 7 - TRIBUNAL PLENO - EM 26/3/2014 - ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA EM 1/7/2014 - DJE
Nota: DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR DO ESTADO, ESTENDER O PRAZO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ O FINAL DE DEZEMBRO DE 2015. DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DOU, EM 8/9/2015.
Apelido LEI DOS DESIGNADOS. LEI 100
Observação AVISO PUBLICADO NO MINAS GERAIS - DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/2007 – “ENCONTRA-SE NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, A LISTAGEM DOS SERVIDORES EFETIVADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº100/2007.”
DECRETO 44674 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DELIBERAÇÃO 2420 2008
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/06/2008 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO III E PARÁGRAFO 3
LEI 18025 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 37 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45048 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 2
LEI 18185 2009 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO V
LEI 18313 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 45274 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 18976 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45527 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 45591 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19832 2011 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45794 2011 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5; 8
LEI 19837 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 19837 2011 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 19838 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45905 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISOS IV E V
LEI 20333 2012 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 20336 2012 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 20337 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 20364 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46024 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2012 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 46032 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 20591 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISOS IV E V
LEI 20591 2012 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 20591 2012 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20592 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 46125 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 46146 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 20693 2013 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 20715 2013 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XVIII, PARÁGRAFO 7
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 6 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 21167 2014 / ART. 9 (PARÁGRAFO 2 INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISOS IV, V
LEI 21167 2014 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 46466 2014 / ART. 7 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO IV, V
LEI 21236 2014 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 21335 2014 / ART. 2 (INC II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 21378 2014 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 30/06/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 21693 2015 / ART. 73 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 21697 2015 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22086 2016 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22087 2016 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22098 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2016 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISOS I, II, IV E V
DECRETO 47000 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22518 2017 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22519 2017 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22589 2017 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22791 2017 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2017 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23108 2018 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23109 2018 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23111 2018 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23602 2020 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23603 2020 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23604 2020 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23607 2020 / ART. 6 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
Indexação
CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA (CEPREV)
CRIAÇÃO DE UNIDADE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (RPPS)
Resumo A NORMA INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEPREV - E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002. DISCIPLINA A ESCRITURAÇÃO DOS RECURSOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, REDEFINE A VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS E ESTABELECE REGRAS SOBRE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.
Documentos