Lei nº 18.313, de 06/08/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2010.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, COMPREENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÍVIDA. PERMITE A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA DESPESAS ESSENCIAIS, CASO A LEI NÃO SEJA SANCIONADA ATÉ O FIM DE 2009, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA. AUTORIZA, AINDA, A REVERSÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO EM RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, RESSALVADOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ÁREAS E ENTIDADES ESPECIFICADAS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2009 PÁG. 2 COL. 1
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2010.
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Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, COMPREENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÍVIDA. PERMITE A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA DESPESAS ESSENCIAIS, CASO A LEI NÃO SEJA SANCIONADA ATÉ O FIM DE 2009, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA. AUTORIZA, AINDA, A REVERSÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO EM RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, RESSALVADOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ÁREAS E ENTIDADES ESPECIFICADAS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
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