Decreto nº 47.000, de 18/05/2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/05/2016 Pág. 1 Col. 1

Normas relacionadas

Decreto 47485 2018 / art. 1 (Anexos I e II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6 caput, parágrafos 2 e 5; Anexos I e III

Decreto 47485 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Renumeração Anexo III

Decreto 47485 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Supressão Anexo II

Resumo Regulamentação, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Modelo, Anexo.

Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.

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