Decreto nº 47.485, de 13/09/2018
Altera o Decreto nº 47.000, de 18 de maio de 2016, que regulamenta a
Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a
licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão
do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
nconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Situação, Servidor Público Estadual, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Hipótese, Concurso Público, Posse, Apresentação, Modelo, Formulário, Atestado Médico.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Situação, Servidor Público Estadual, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Hipótese, Concurso Público, Posse, Apresentação, Modelo, Formulário, Atestado Médico.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
Documentos
