Decreto nº 47.000, de 18/05/2016

Texto Atualizado

Regulamenta a Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores desligados do serviço público estadual em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, e que se encontravam afastados de suas funções em decorrência de licença para tratamento de saúde no dia 31 de dezembro de 2015, terão restabelecida a licença para tratamento de saúde até a data de publicação deste Decreto.

§ 1º O restabelecimento de que trata o caput não abrange os servidores que se encontravam afastados em decorrência de doenças agudas.

§ 2º O restabelecimento da licença para tratamento de saúde dos portadores de doença aguda será concedido pelo período constante no relatório médico apresentado no ato pericial realizado antes de 31 de dezembro de 2015.

§ 3º Considera-se doença aguda aquela correspondente a processo patológico que tenha início súbito, desenvolvimento rápido e duração curta.

§ 4º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em decorrência de posse em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2015, somente terá restabelecida a licença para tratamento de saúde caso se enquadre nos termos estabelecidos no caput e desde que no ano de 2016 esteja afastado por motivo de doença ou em ajustamento funcional.

§ 5º O servidor que se encontrar em atividade, em decorrência de posse em cargo efetivo, em comissão ou aprovação em processo seletivo ou de designação ocorrida em 2016, terá a licença para tratamento de saúde restabelecida até o dia anterior ao início do atual vínculo funcional, observado o limite da data de publicação deste Decreto.

§ 6º O disposto no caput também se aplica aos servidores desligados do serviço público estadual em 31 de dezembro de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, cuja licença não tenha sido renovada a partir de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º A partir da data de publicação deste Decreto, os servidores desligados do serviço público estadual nos termos do art. 1º e que tiveram suas licenças restabelecidas, deverão ser submetidos à inspeção médica oficial para análise quanto à necessidade de prorrogação da licença para tratamento de saúde.

§ 1º Para avaliar a necessidade de prorrogação da licença para tratamento de saúde de que trata o caput, a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG – deverá agendar inspeção pericial para o beneficiário.

§ 2º A prorrogação da licença para tratamento de saúde somente se dará para os casos em que a SCPMSO identifique a incapacidade laborativa para o exercício das atribuições do cargo ocupado pelo beneficiário até 31 de dezembro de 2015 e em razão da mesma patologia que o afastou naquela data.

§ 3º A prorrogação da licença para tratamento de saúde será concedida estritamente pelo prazo indicado pelo médico perito no laudo emitido em decorrência da inspeção pericial descrita no caput.

§ 4º Caso o médico perito identifique indícios de incapacidade total e definitiva para o serviço público, deverá ser solicitada a realização de inspeção pericial para concessão de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º O beneficiário fica obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, submetendo-se à fiscalização durante o período de gozo da licença para tratamento de saúde, sob pena de cessação do benefício e sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.

Parágrafo único. Nas inspeções periciais subsequentes será exigido que fique comprovado que o beneficiário se encontra em efetivo tratamento, sob pena de não ter a licença para tratamento de saúde prorrogada.

Art. 4º O beneficiário licenciado para o tratamento de saúde nos termos deste Decreto receberá o valor equivalente à última remuneração percebida antes do desligamento.

Art. 5º Incidirá contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, garantindo-se o cômputo do respectivo tempo de contribuição para fins de aposentadoria e pensão.

Art. 6º – Os servidores desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, nomeados em virtude de concurso público realizado pelo Poder Executivo estadual para cargo de carreira integrante do quadro de pessoal em que estiveram lotados poderão apresentar, para cumprimento de requisito para a posse, atestado médico emitido por profissional de sua escolha até a data de 31 de dezembro de 2019.

(Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.485, de 13/9/2018.)

§ 1º O candidato que optar por se submeter ao exame admissional realizado pela SCPMSO não poderá, posteriormente, apresentar o atestado médico emitido por profissional de sua escolha de que trata o caput.

§ 2º – O candidato deverá solicitar ao profissional médico competente que preencha o atestado médico utilizando-se do formulário constante no Anexo I, conforme o edital do concurso público, e valide a declaração constante no Anexo II, ambos deste decreto, para fins do disposto no caput.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.485, de 13/9/2018.)

§ 3º O atestado médico e a declaração deverão ser apresentados à autoridade responsável pelo ato de posse do nomeado e deverão ser arquivados em sua pasta funcional, devendo ser recusados caso um de seus campos não esteja devidamente preenchido.

§ 4º O atestado médico e a declaração deverão permanecer disponíveis para consulta da SCPMSO sempre que requisitado, passando a compor o prontuário médico do servidor.

§ 5º – Caberá à Secretaria de Estado de Educação, à Universidade do Estado de Minas Gerais, à Universidade Estadual de Montes Claros, à Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, à Fundação de Arte de Ouro Preto, à Fundação Clóvis Salgado e à Fundação Helena Antipoff inserir no Sistema Integrado de Administração de Pessoal o resultado do atestado médico apresentado pelo candidato nomeado, nos termos deste artigo.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.485, de 13/9/2018.)

§ 6º O candidato que se valer de informações inverídicas ou omitir dados relevantes responderá civil, penal e administrativamente perante a Administração Pública estadual.

§ 7º Ao servidor que ingressar na Administração Pública nos termos deste artigo não serão concedidos benefícios por incapacidade laborativa em decorrência da patologia diagnosticada previamente, exceto se houver agravamento do quadro, mesmo estando o servidor em rigoroso tratamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº 47.000, de 18 de maio de 2016)


OBSERVAÇÃO: A imagem do Anexo está disponível em:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/301/986/1301986.pdf.

(Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.485, de 13/9/2018.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 47.485, de 13/9/2018.)

ANEXO II

(Suprimido pelo art. 1º do Decreto nº 47.485, de 13/9/2018.)


Dispositivo suprimido:

“ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº 47.000, de 18 de maio de 2016)


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


EXAME MÉDICO ADMISSIONAL – NOMEAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 138/2016.

ATESTADO MÉDICO ADMISSIONAL

EDITAIS 01/2014; 02/2014; 03/2014; 04/2014 e 05/2014

01 – NOME DO INTERESSADO:

02 – CPF:

MASP (SE TIVER):

03 – CARGO PRETENDIDO:

04 – CARTEIRA DE IDENTIDADE:

DATA DE EXPEDIÇÃO:

.../..../......

05 – ESTADO CIVIL

06 – SEXO

07 – DATA DE NASCIMENTO:

.../..../......

06 – NATURALIDADE

07 – E-MAIL

08 – DDD/TELEFONE:

09 – ASSINATURA DO INTERESSADO:

_________/_________/________

DATA

___________________________________________________________________________

ASSINATURA

PARA USO DO MÉDICO EXAMINADOR

10 – IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO:

Nome: Cargo Pretendido:

11 – VER E ASSINAR O QUESTIONÁRIO DE ANTECEDENTES CLÍNICOS QUE O INTERESSADO DEVE APRESENTAR PREENCHIDO E ASSINADO.

12 – ANAMNESE OCUPACIONAL DETALHADA:

Registrar trabalhos anteriores: Empresa: Atividade desenvolvida:

Tempo na empresa:

Afastamentos do trabalho: ( ) SIM ( ) NÃO

Motivo do afastamento:

Tempo do afastamento:

Sofreu acidentes de trabalho?: ( ) SIM ( ) NÃO

Se SIM, descreva:

Apresentou doença profissional: ( ) SIM ( ) NÃO

Se SIM, descreva:

Outras informações importantes:

13 – ANAMNESE CLÍNICA DETALHADA:

14 – ANTECEDENTES FAMILIARES

15 – MEDICAMENTOS EM USO (DETALHAR):

16 – EXAMES COMPLEMENTARES (COM DATAS):

Exames laboratoriais: data:____/____/____

Hemograma: Hm: Hb: Ht: RDW: Leucócitos: Neut.: Linf.: Basóf.:

Eos.: Monoc.: PLT:

Glicemia: TSH:

Urina Rotina:

Videolaringoscopia (apenas para professores): data:____/____/____

ECG:

data:____/____/____

Radiografia Tórax PA e Perfil: data:____/____/____

Outros:

17 – EXAME FÍSICO:

Ectoscopia (aparência geral):

AR:

ACV:

PA: Fc:

Abdome:

Ap. Locomotor:

Pele e Anexos:

Edemas: Cianoses: Aparência das mucosas:

Qualidade da voz (para professores):

( ) Neutra (ou Normal)

( ) Alterada (disfonia) com sinais de:

( ) Rouquidão,

( ) Soprosidade,

( ) Aspereza,

( ) Tensão ou Astenia

Outros:

18 – HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS (ESPECIFICAR SE CADA PATOLOGIA ESTÁ EM ATIVIDADE OU ESTACIONÁRIA):

19 – CID:

20 – CONCLUSÃO MÉDICA: CONSIDERANDO O CARGO PRETENDIDO O CANDIDATO ESTÁ:

( ) Apto ao Cargo de_________________________________________________________

( ) Inapto ao Cargo de________________________________________________________, em decorrência de:

( ) Incapacidade para as atribuições inerentes ao cargo decorrente de agravo à saúde (art. 3º § 3º, inc. I, Dec. 46.968/16)

( ) Possibilidade de o trabalho acarretar progressão do agravo à saúde (art. 3º § 3º, inc. II, Dec. 46.968/16)

( ) Risco para terceiros (art. 3º § 3º, inc. III, Dec. 46.968/16)

_________________________________ _____/_____/_____

LOCALIDADE DATA

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ASSINATURA E CARIMBO DO MÉDICO

OBSERVAÇÕES:

1) É obrigatório o preenchimento de todos os campos deste formulário

2) Este atestado e o questionário de antecedentes clínicos serão arquivados na pasta funcional do periciando.

3) Validade dos exames complementares:

- Exames de sangue e urina: 30 dias (a contar da coleta do material),

- Videolaringoscopia , ECG e Radiografia do Tórax PA e Perfil: 90 dias (a contar do dia da realização do exame).

4) No exame de urina deverá constar a informação de que o material foi colhido no laboratório.

5) Deverá constar em todos os exames o número de identidade do candidato e a identificação dos profissionais que o realizaram.”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº 47.000, de 18 de maio de 2016)

(Anexo renumerado pelo art. 1º do do Decreto nº 47.485, de 13/9/2018.)


OBSERVAÇÃO: A imagem do Anexo está disponível em:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/301/785/1301785.pdf.


(Anexo com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 47.485, de 13/9/2018.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 47.485, de 13/9/2018.)

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Data da última atualização: 14/9/2018.