Lei Complementar nº 131, de 06/12/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE
MINAS GERAIS - FUNPREV-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A NORMA INSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA – FUNFIP – E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS – FUNPREV – MG –, EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNPEMG – E DISCIPLINA A ESTRUTURA, A GESTÃO E AS FONTES DE CUSTEIO DESSES FUNDOS. DEFINE ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO E CONTROLE E PREVÊ RECEITAS PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ALÉM DISSO, O TEXTO ALTERA A LEI QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA SUBSTITUIR A CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA – CONFIP – PELO FUNFIP COMO DESTINATÁRIO DOS RECURSOS E ATUALIZAR AS FONTES DE CUSTEIO E AS COMPETÊNCIAS RELATIVAS À SUA GESTÃO. POR FIM, ACRESCENTA O FUNPREV-MG ENTRE OS FUNDOS QUE NÃO SE ENCAIXAM NAS REGRAS INSTITUÍDAS EM LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DE FUNDOS ESTADUAIS E REVOGA DISPOSITIVOS RELACIONADOS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA INSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA – FUNFIP – E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS – FUNPREV – MG –, EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNPEMG – E DISCIPLINA A ESTRUTURA, A GESTÃO E AS FONTES DE CUSTEIO DESSES FUNDOS. DEFINE ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO E CONTROLE E PREVÊ RECEITAS PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ALÉM DISSO, O TEXTO ALTERA A LEI QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA SUBSTITUIR A CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA – CONFIP – PELO FUNFIP COMO DESTINATÁRIO DOS RECURSOS E ATUALIZAR AS FONTES DE CUSTEIO E AS COMPETÊNCIAS RELATIVAS À SUA GESTÃO. POR FIM, ACRESCENTA O FUNPREV-MG ENTRE OS FUNDOS QUE NÃO SE ENCAIXAM NAS REGRAS INSTITUÍDAS EM LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DE FUNDOS ESTADUAIS E REVOGA DISPOSITIVOS RELACIONADOS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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