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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2013

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54/2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LCP 131 2013 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 131 2013 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2013
Origem Documento MSG 562 de 2013
Proposição de Lei PPC 138 2013
Proposições relacionadas Documento RQS 2523 de 2013
Documento RQC 8386 de 2013
Documento RQS 2513 de 2013
Documento RQN 6299 de 2013
Documento MSG 583 de 2013
Documento MSG 562 de 2013
Proposições anexadas Documento RQC 8386 de 2013
Documento MSG 583 de 2013
Documento RQS 2523 de 2013
Documento RQS 2513 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
CRIAÇÃO DE UNIDADE
EXTINÇÃO DE UNIDADE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNPEMG)
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA (FUNFIP)
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS (FUNPREV)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (RPPS)
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNPEMG - TRANSFERE SEUS RECURSOS, DIREITOS E BENS PARA O FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA - FUNFIP -, DESTINANDO-OS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REDEFINE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, AS FONTES DE RECURSOS E OS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E REPASSE DO FUNDO SUCESSOR. DETERMINA AINDA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DE GESTÃO DO FUNDO EXTINTO.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 128 2013 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LCP 121 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 1195 1954 - LEI ORDINÁRIA
LCP 77 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7990 1989 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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