Lei nº 20.715, de 13/06/2013
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 2013.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO E CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, REFERENTE AO ANO DE 2013, DEFININDO NOVOS VALORES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DETERMINA O PAGAMENTO DO ABONO COM REGRAS ESPECÍFICAS DE INCORPORAÇÃO E REAJUSTE ANUAL, ALÉM DE EXCLUIR DETERMINADOS SERVIDORES DA APLICAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO E CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, REFERENTE AO ANO DE 2013, DEFININDO NOVOS VALORES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DETERMINA O PAGAMENTO DO ABONO COM REGRAS ESPECÍFICAS DE INCORPORAÇÃO E REAJUSTE ANUAL, ALÉM DE EXCLUIR DETERMINADOS SERVIDORES DA APLICAÇÃO.
Documentos
