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PL PROJETO DE LEI 3878/2013

FIXA O PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVA AO ANO DE 2013.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI nº 20715, de 2013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI nº 20715, de 2013
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2013
Origem Documento OTJ 10 de 2013

Proposição de Lei PRL 21663 2013
Proposições anexadas Documento PL 4059 de 2013
Documento OTJ 12 de 2013

Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. GARANTIA, PAGAMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL

Legislação citada LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 12771 2012 - LEI FEDERAL
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18887 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18909 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20625 2013 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
19
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16
15
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13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1