PL PROJETO DE LEI 3878/2013
FIXA O PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVA AO
ANO DE 2013.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20715 2013 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20715 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2013
Origem
OTJ 10 de 2013
Proposição de Lei PRL 21663 2013
Proposições anexadas
PL 4059 de 2013
OTJ 12 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. GARANTIA, PAGAMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO.
Legislação citada LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 12771 2012 - LEI FEDERAL
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18887 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18909 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20625 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2013
Origem
OTJ 10 de 2013
Proposição de Lei PRL 21663 2013
Proposições anexadas
PL 4059 de 2013
OTJ 12 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. GARANTIA, PAGAMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO.
Legislação citada LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 12771 2012 - LEI FEDERAL
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18887 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18909 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20625 2013 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/06/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20715 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/6/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20715 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/6/2013.
06/06/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1295 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21663 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 11/6/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 2/7/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1295 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21663 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 11/6/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 2/7/2013.
29/05/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/05/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2013, PÁG 101.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2013, PÁG 101.
16/05/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES.
15/05/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/5/2013, PÁG 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/5/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/5/2013, PÁG 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/5/2013.
14/05/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2013, PÁG 27.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2013, PÁG 27.
08/05/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
07/05/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 109. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/5/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 109. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/5/2013.
22/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/2013, PÁG 27.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/2013, PÁG 27.
17/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR.
16/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. LUZIA FERREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. LUZIA FERREIRA.
11/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÔMULO VIEGAS.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÔMULO VIEGAS.
10/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ULYSSES GOMES.
09/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
03/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
26/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2013.
25/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
19/03/2013
PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 6. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/3/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 6. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/3/2013.