Lei nº 20.364, de 07/08/2012
CRIA AS CARREIRAS DE MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DE MÉDICO PERITO, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ALTERA AS LEIS Nº
15.462 E Nº 15.470, AMBAS DE 13 DE JANEIRO DE 2005, A LEI Nº 15.474, DE
28 DE JANEIRO DE 2005, E A LEI DELEGADA Nº 174, DE 26 DE JANEIRO DE
2007.
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Resumo A LEI CRIA AS CARREIRAS DE MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - E DE MÉDICO PERITO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. DEFINE ATRIBUIÇÕES, JORNADA DE TRABALHO, FORMAS DE PROVIMENTO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA, INSTITUI PRÊMIO POR DESEMPENHO PARA ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E AUDITORIA ASSISTENCIAL E ALTERA NORMAS RELACIONADAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
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