Lei nº 20.337, de 02/08/2012
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REFERENTE AO ANO DE
2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Indexação
Resumo A LEI FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG- REFERENTE AO ANO DE 2012. ESTABELECE EXCEÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO. TAMBÉM FIXA AJUDA DE CUSTO AO DEPUTADO NO INÍCIO E NO FINAL DA LEGISLATURA, DETERMINANDO QUE AS DESPESAS CORRERÃO POR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E REVOGA DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 3º
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ARTIGO 3 DA NORMA. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/ 2020.
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 3º
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ARTIGO 3 DA NORMA. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/ 2020.
Indexação
Resumo A LEI FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG- REFERENTE AO ANO DE 2012. ESTABELECE EXCEÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO. TAMBÉM FIXA AJUDA DE CUSTO AO DEPUTADO NO INÍCIO E NO FINAL DA LEGISLATURA, DETERMINANDO QUE AS DESPESAS CORRERÃO POR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E REVOGA DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO.
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