Lei nº 20.693, de 22/05/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE NA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA E SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SEUS
SERVIDORES REFERENTE AO ANO DE 2013, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
17.590, DE 20 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO
-
ADE - NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EXTINGUE A ASSISTÊNCIA
COMPLEMENTAR À SAÚDE PRESTADA PELO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DEFINE O PERÍODO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 15 DIAS CONSECUTIVOS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG –, INCLUSIVE NOS CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO, E REAJUSTA EM 6,59%, A PARTIR DE 1º/4/2013, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. ALÉM DISSO, ALTERA A NORMA QUE INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE - NO ÂMBITO DA ALMG, ASSEGURANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADE EVENTUALMENTE ADQUIRIDO EM OURO ÓRGÃO PÚBLICO DO ESTADO E FIXA LIMITE MÁXIMO DE 70% DO VENCIMENTO BÁSICO. SIMPLIFICA O CRITÉRIO DE CÁLCULO, PREVENDO QUE O PERCENTUAL DO ADE SERÁ DEFINIDO APENAS PELO NÚMERO DE ADIS COM RESULTADO SATISFATÓRIO CONSIDERADAS, SEM REFERÊNCIA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS RESULTADOS. POR FIM, EXTINGUE A ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE PRESTADA PELO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDHAB –, POR MEIO DO PLANO DE AUTOGESTÃO, VEDA SUA UTILIZAÇÃO, ASSEGURA A CONCLUSÃO DAS INTERNAÇÕES EM CURSO E REGULA O RATEIO DO SALDO REMANESCENTE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DEFINE O PERÍODO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 15 DIAS CONSECUTIVOS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG –, INCLUSIVE NOS CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO, E REAJUSTA EM 6,59%, A PARTIR DE 1º/4/2013, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. ALÉM DISSO, ALTERA A NORMA QUE INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE - NO ÂMBITO DA ALMG, ASSEGURANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADE EVENTUALMENTE ADQUIRIDO EM OURO ÓRGÃO PÚBLICO DO ESTADO E FIXA LIMITE MÁXIMO DE 70% DO VENCIMENTO BÁSICO. SIMPLIFICA O CRITÉRIO DE CÁLCULO, PREVENDO QUE O PERCENTUAL DO ADE SERÁ DEFINIDO APENAS PELO NÚMERO DE ADIS COM RESULTADO SATISFATÓRIO CONSIDERADAS, SEM REFERÊNCIA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS RESULTADOS. POR FIM, EXTINGUE A ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE PRESTADA PELO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDHAB –, POR MEIO DO PLANO DE AUTOGESTÃO, VEDA SUA UTILIZAÇÃO, ASSEGURA A CONCLUSÃO DAS INTERNAÇÕES EM CURSO E REGULA O RATEIO DO SALDO REMANESCENTE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
Documentos
