Lei nº 20.333, de 01/08/2012
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 2012.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 2012, PARA ATUALIZAR O VALOR DO PADRÃO INICIAL DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. EXCLUI DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE OS SERVIDORES INATIVOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS E OS ABRANGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 2012, PARA ATUALIZAR O VALOR DO PADRÃO INICIAL DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. EXCLUI DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE OS SERVIDORES INATIVOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS E OS ABRANGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
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