Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 15.465, de 13/01/2005

INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL DO PODER EXECUTIVO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1338/2003

PL

1338/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 19 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2005 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
DECRETO 44005 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 5
DECRETO 44110 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
LEI 15788 2005 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV TABELAS IV.I E IV.2
LEI 15961 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15961 2005 / ART. 57
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
LEI 15961 2005 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9
LEI 15961 2005 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 INCISO III E PARÁGRAFO 3
LEI 15961 2005 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISOS I E II
LEI 15961 2005 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39 INCISOS I E II
LEI 15961 2005 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; 24; 27; 30 E 34
LEI 15961 2005 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS I.1.1, I.2.1 E I.2.2
LEI 15961 2005 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 30; ANEXO IV ITENS IV.I E IV.2
LEI 15961 2005 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 15961 2005 / ART. 64
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 15961 2005 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 CAPUT
LEI 15961 2005 / ART. 137
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 31;32; 35; 36; 37 PARÁGRAFOS 2 E 3; 38
DECRETO 44211 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44213 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
DECRETO 44213 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
DECRETO 44213 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
LEI 16192 2006 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44526 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44682 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 44769 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20
DECRETO 44769 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18040 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO VII
LEI 18040 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I
LEI 18040 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18040 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8
LEI 18040 2009 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO III CAPUT
LEI 18040 2009 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 4
LEI 18040 2009 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.1.3
LEI 18040 2009 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 39 INCISO I
LEI 18040 2009 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I ITEM I.1.4
LEI 18040 2009 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1.3
LEI 18040 2009 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II ITEM II.1.4
LEI 18040 2009 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 18040 2009 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.1.4; ANEXO III
LEI 18682 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
DECRETO 46037 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20586 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II E III
LEI 20586 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III E VII
LEI 20586 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE I INCISOS I E VII
LEI 20586 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III E VII
LEI 20586 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III E VII
LEI 20586 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISO III E PARÁGRAFOS 5 E 6
LEI 20586 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO II E PARÁGRAFO 2
LEI 20586 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 INCISO IV
LEI 20586 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO III CAPUT E ALÍNEA B
LEI 20586 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39 INCISO II
LEI 20586 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 39 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20586 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 39 PARÁGRAFOS 2, 3, 4, 5, 6
LEI 20586 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1.3
LEI 20586 2012 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1.4
LEI 20586 2012 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1.1
LEI 20586 2012 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1.4
LEI 20586 2012 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFOS 1 E 3; 10 INCISO III ALÍNEA C E PARÁGRAFO 3
DECRETO 46129 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III E VII
DECRETO 46158 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III
DECRETO 46158 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, VII
DECRETO 46158 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, VII
DECRETO 46166 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I E VII
DECRETO 46255 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20748 2013 / ART. 12 (INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS I.2.2 E I.2.3
DECRETO 46455 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21776 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS IV, V, VI
LEI 21776 2015 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS IV, V, VI
LEI 21776 2015 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS IV, V, VI
LEI 22257 2016 / ART. 107
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1, ANEXO I ITEM I.1.1
LEI 24035 2022 / ART. 3 (INCISO X)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Indexação
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM)
PLANO DE CARREIRA
PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A LEI INSTITUI CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINA SEU INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECE PLANO DE CARREIRA E SEU DESENVOLVIMENTO MEDIANTE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ESTABELECE JORNADAS DE TRABALHO E REGRAS PARA TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DE CARGOS E SERVIDORES.
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