Lei nº 18.682, de 28/12/2009
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- IPSEMG, CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNAPEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA REGULARIZA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS - DET-MG - E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DE ATOS DE PROVIMENTO, DIREITOS E VANTAGENS E ENQUADRAMENTO EM CARREIRAS. CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNAPEC - DESTINADO A ASSEGURAR PECÚLIO, SEGURO COLETIVO E SEGURO DO CÔNJUGE AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES, COM RECURSOS PRÓPRIOS E ORÇAMENTÁRIOS. ESTABELECE AINDA REGRAS SOBRE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E REORGANIZA A ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - )CMG - , RELATIVA À PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2010 PÁG. 4 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA REGULARIZA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS - DET-MG - E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DE ATOS DE PROVIMENTO, DIREITOS E VANTAGENS E ENQUADRAMENTO EM CARREIRAS. CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNAPEC - DESTINADO A ASSEGURAR PECÚLIO, SEGURO COLETIVO E SEGURO DO CÔNJUGE AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES, COM RECURSOS PRÓPRIOS E ORÇAMENTÁRIOS. ESTABELECE AINDA REGRAS SOBRE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E REORGANIZA A ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - )CMG - , RELATIVA À PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.
Documentos
