PL PROJETO DE LEI 3734/2009
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18682 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18682 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2009
Origem
MSG 403 de 2009
Proposição de Lei PRL 19630 2009
Proposições relacionadas
MSG 453 de 2009
MSG 403 de 2009
MSG 448 de 2009
Proposições anexadas
MSG 448 de 2009
MSG 453 de 2009
Observação DELIBERAÇÃO 28 1986, DO IPSEMG. DELIBERAÇÃO 29 1965, DO IPSEMG. DELIBERAÇÃO 38 1973, DO IPSEMG. DELIBERAÇÃO 31 1977, DO IPSEMG. DELIBERAÇÃO 50 1986, DO IPSEMG.
Indexação
Resumo O PROJETO REGULARIZA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - CONVALIDANDO ATOS RELATIVOS AO INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO E DISPOSIÇÕES QUE ASSEGURAM EFETIVIDADE DESDE O RESPECTIVO INGRESSO. SUBSTITUTIVO Nº 1 : PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA Nº 1 (2° TURNO) : PROPÕE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNAPEC.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9784 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15465 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 1195 1954 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
DEC 43336 2003 - DECRETO
LEF 12030 2009 - LEI FEDERAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LDL 14683 2003 - LEI DELEGADA
DEC 17003 1975 - DECRETO
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9380 1989 - LEI ORDINÁRIA
LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LEI 14690 2003 - LEI ORDINÁRIA
DEC 22665 1983 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2009
Origem
MSG 403 de 2009
Proposição de Lei PRL 19630 2009
Proposições relacionadas
MSG 453 de 2009
MSG 403 de 2009
MSG 448 de 2009
Proposições anexadas
MSG 448 de 2009
MSG 453 de 2009
Observação DELIBERAÇÃO 28 1986, DO IPSEMG. DELIBERAÇÃO 29 1965, DO IPSEMG. DELIBERAÇÃO 38 1973, DO IPSEMG. DELIBERAÇÃO 31 1977, DO IPSEMG. DELIBERAÇÃO 50 1986, DO IPSEMG.
Indexação
Resumo O PROJETO REGULARIZA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - CONVALIDANDO ATOS RELATIVOS AO INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO E DISPOSIÇÕES QUE ASSEGURAM EFETIVIDADE DESDE O RESPECTIVO INGRESSO. SUBSTITUTIVO Nº 1 : PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA Nº 1 (2° TURNO) : PROPÕE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNAPEC.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9784 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15465 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 1195 1954 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
DEC 43336 2003 - DECRETO
LEF 12030 2009 - LEI FEDERAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LDL 14683 2003 - LEI DELEGADA
DEC 17003 1975 - DECRETO
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9380 1989 - LEI ORDINÁRIA
LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LEI 14690 2003 - LEI ORDINÁRIA
DEC 22665 1983 - DECRETO
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (1)
Tramitação
30/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3531/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30 DE DEZEMBRO DE 2009, DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19630, QUE SE CONVERTEU NA LEI 18682, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3531/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30 DE DEZEMBRO DE 2009, DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19630, QUE SE CONVERTEU NA LEI 18682, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
28/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18682 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2009. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2010.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18682 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2009. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2010.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3497/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19630 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3497/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19630 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 51 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2009, PÁG 119 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA REDAÇÃO FINAL.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 51 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2009, PÁG 119 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA REDAÇÃO FINAL.
17/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DOUTOR VIANA, DEP. IVAIR NOGUEIRA E DEP. GLÁUCIA BRANDÃO - EMENDA 2; GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA 3; DEP. FAHIM SAWAN - EMENDA 4; DEP. PADRE JOÃO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/12/2009, PÁG 108 COL 1 E 2. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE A EMENDA ENCAMINHADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO POR MEIO DA MENSAGEM 448 2009, PUBLICADA EM 16/12/2009, FOI INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E SERÁ ARQUIVADA NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E AS EMENDAS 1, 3 E 4. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DOUTOR VIANA, DEP. IVAIR NOGUEIRA E DEP. GLÁUCIA BRANDÃO - EMENDA 2; GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA 3; DEP. FAHIM SAWAN - EMENDA 4; DEP. PADRE JOÃO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/12/2009, PÁG 108 COL 1 E 2. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE A EMENDA ENCAMINHADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO POR MEIO DA MENSAGEM 448 2009, PUBLICADA EM 16/12/2009, FOI INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E SERÁ ARQUIVADA NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E AS EMENDAS 1, 3 E 4. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
16/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 82 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 82 COL 1.
15/12/2009
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 453 2009 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 17/12/2009, PÁG 74 COL 2.
Plenário
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 453 2009 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 17/12/2009, PÁG 74 COL 2.
15/12/2009
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 448 2009, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 53 COL 4.
Plenário
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 448 2009, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 53 COL 4.
15/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
15/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
14/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
10/12/2009
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/2009, PÁG 57 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2009.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/2009, PÁG 57 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2009.
10/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 73 COL 2.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 73 COL 2.
09/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2009.
01/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 50 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 50 COL 2.
01/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2009.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2009.
25/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
18/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2009, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/11/2009.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2009, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/11/2009.
22/09/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
14/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
09/09/2009
PUBLICADO NO DL EM 11/9/2009, PÁG 97 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/9/2009.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 11/9/2009, PÁG 97 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/9/2009.