Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 48/2001

PLC

48/2001 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2002 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/05/2002 PÁG. 21 COL. 3
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 75.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2889
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 72 § 2º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 15/9/2003.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3106
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 79; 85
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DEFINIDOS NO ART. 79”, CONTIDA NO ART. 85, “CAPUT”, TANTO EM SEU TEXTO ORIGINAL QUANTO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, BEM COMO DO VOCÁBULO “COMPULSORIAMENTE”, INSERIDO NO § 4º DO ART. 85 E NO § 5º DO ART. 85 NA REDAÇÃO DADA PELA LC 70/2003. PLENÁRIO, 14/4/2010. ACÓRDÃO: DJ 24/9/2010. TRÂNSITO EM JULGADO: 22/5/2019.
Nota: PREJUDICADA A AÇÃO QUANTO AO ART. 79 DA LC 64/2002, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO (A LC 100/2007 REVOGOU O ART. 79 DA LC 64/2002). PLENÁRIO: 19/8/2009. DJ: 4/ 9/2009. ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJAM CONFERIDOS APENAS A PARTIR DA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI, OU SEJA: 14/4/2010. PLENÁRIO: 20/5/2015. ACÓRDÃO: DJ 13/8/2015.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3310885-15.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 72 § 2º
Liminar: DEFERIDA EM 24/9/2003.
Julgamento: HOMOLOGADA DESISTÊNCIA EM 19/12/2003

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0876526-35.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 14-B
Liminar: DEFERIDA A LIMINAR EM 17/3/2026, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS EXPRESSÕES “PARA AMBOS OS SEXOS”, CONTIDAS NO ART. 145, §2º, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NO ART. 14-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7689
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 7º INCISO III
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPETENTE - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2001, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22/9/2020. REDAÇÃO ORIGINAL: "INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO CONSTANTES DO CAMPO “NORMAS RELACIONADAS” SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
DECRETO 42555 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90
DECRETO 42758 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 42897 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2002 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 85
LEI DELEGADA 109 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 88
DECRETO 43336 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 PARÁGRAFO 5
LEI 14684 2003 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
LEI 14686 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80
LEI 14693 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 69 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70
LEI COMPLEMENTAR 70 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26; 47; 60 PARÁGRAFO 3; 80; 81; 82; 85; 86
LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS V E VI; 5 INCISO I ALÍNEA D, INCISO II ALÍENA
C; 29 PARÁGRAFO 2; 30 PARÁGRAFO 2; 50 INCISO VIII E IX, PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO V E VI
LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 68; 72; 77; 81 PARÁGRAFO 1 E 2; 82 PARÁGRAFO 1 E 2; 88
INCISO II
LEI COMPLEMENTAR 72 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 73 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
DECRETO 43661 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 43703 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 78
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 79
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 84
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 36; 49
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO 2 SEÇÃO I
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39; 50 INCISO VII; 51 INCISOS II, III E IV; 78; 81; 82;
83
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 50 INCISO X
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28
DECRETO 43800 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 86 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO SEM NÚMERO 426 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 79 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFOS 5, 6, 7 E 8
LEI COMPLEMENTAR 79 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 79 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO 2
LEI 15293 2004 / ART. 18 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15293 2004 / ART. 36 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 43876 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISOS I E II; 48
DELIBERAÇÃO 2348 2004 / ART. 27
BOLETIM DA SECRETARIA - 29/11/2004 PÁG. 7967 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 15467 2005 / ART. 8 F (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI 15467 2005 / ART. 8 G (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 44031 2005 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15787 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 40 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI 15961 2005 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 ALÍNEA C E PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44285 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 PARÁGRAFO 5; 28 CAPUT; 30
LEI 16192 2006 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 160 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44472 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; 56 INCISO IV; 85 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 39 INCISO III
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 79
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 79
DECRETO 44674 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17351 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DELIBERAÇÃO 2420 2008 / ART. 3
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/06/2008 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 28
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DELIBERAÇÃO 2423 2008
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/07/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5314 2008 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/07/2008 PÁG. 47 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 37
LEI 17717 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44892 2008 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 44980 2008 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 45048 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
DECRETO 45048 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 2441 2009 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 16/03/2009 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DELIBERAÇÃO 2441 2009 / ART. 4
BOLETIM DA SECRETARIA - 16/03/2009 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 70
DECRETO 45148 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
DECRETO 45155 2009 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 45172 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3 INCISOS V E VI
LEI 18682 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO II; 37; 39 INCISO I ALÍNEA "B",
INCISO II ALÍNEA "B"; 40; 50 INCISO II; 51 INCISO IV; 55 PARÁGRAFO 1;
57 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 4; 33
LEI 18879 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45525 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2010 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 218
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 219
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88
DECRETO 45695 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45695 2011 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 19837 2011 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45804 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19973 2011 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 19973 2011 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19975 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT; 37 PARÁGRAFO 1; 56 CAPUT E INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 28 PARÁGRAFO 5
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 39 INCISO I ALÍNEA C, INCISO II ALÍNEA C
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 39 INCISOS I E II
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 50 INCISO XI
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFOS 1, 3, 4, 6
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFOS 1-A, 1-B, 1-C
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 6 INCISO I ALÍNEAS B, C, E, INCISO II ALÍNEA B; 16;
17; 18; 25; 39 INCISO III; 70; 85 PARÁGRAFOS 2 E 7
DECRETO 45869 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
DECRETO 45899 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
LEI 20336 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI 20336 2012 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO, 26
LEI COMPLEMENTAR 123 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 123 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 5
LEI 20591 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46125 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 46146 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 46166 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 46180 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DELIBERAÇÃO 2561 2013 / ART. 2 (INCISO X)
BOLETIM DA SECRETARIA - 08/04/2013 PÁG. 18 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 20822 2013 / ART. 29 (PARÁGRAFOS 4 E 5)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO; 26
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 61 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 PARÁGRAFO 2 INCISO XIII
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 62 PARÁGRAFO 1º
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 62 PARÁGRAFO 2 INCISO XIII
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 36
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39 INCISO I ALÍNEA A , INCISO II ALÍNEA A
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 50 CAPUT INCISOS I, VII, X E XI E PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 50 CAPUT INCISO XII E PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 51
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 57 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 16 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 60
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 18 (INCISO I ALÍNEA H)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO II; 37; ANEXO; 39 INCISO I ALÍNEA
B, INCISO II ALÍNEA B; 40; 50 INCISOS II, III, V, VI; 53; 54; 55; 56;
57 PARÁGRAFOS 2 E 3; 58; 59; 60; 61; 62; 63;
DECRETO 46417 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 132 2014 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 36
LEI 21167 2014 / ART. 3 (CAPUT; PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21167 2014 / ART. 4 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46466 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DELIBERAÇÃO 2585 2014 / ART. 2 (INCISO X)
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/04/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 21333 2014 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI 22098 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2016 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 CAPUT
LEI 22098 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2016 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47506 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT INCISOS I, II, III, PARÁGRAFOS 2, 4 E 5
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFOS 6 E 7
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO I ALÍNEA "A", INCISO II CAPUT, INCISO IV ALÍNEA
"A"
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO IV ALÍNEA "D", INCISOS V E VI, PARÁGRAFOS 1 A 5
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7; 8 CAPUT INCISOS I, II, III; 9 CAPUT, PARÁGRAFO 2; 10;
11; 13; 14
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14-A; 14-B; 14-C; 14-D
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISOS II, III; 19
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24-A; 24-B; 24-C
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28-A; 28-B
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 29 PARÁGRAFO 2; 30; 31 PARÁGRAFO ÚNICO; 36; 38 PARÁGRAFO
1; 39 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 44-A; 44-B
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 45; 57 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 35 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFOS 2 E 4; 22; 23; 24, 49; 50; 51; 52
DECRETO 48495 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 173 2023 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2023 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO 12
DECRETO 48773 2024
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2024 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 46
LEI 25143 2025 / ART. 20 (INCISO XIV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2025 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 E 88
DELIBERAÇÃO 2862 2025
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 24/04/2025 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14-A
Indexação
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (RPPS)
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A NORMA INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E SEUS DEPENDENTES. ASSEGURA BENEFÍCIOS COMO APOSENTADORIA, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA- MATERNIDADE, ABONO-FAMÍLIA, PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO E ESTABELECE CONTRIBUIÇÕES PARA SEU CUSTEIO. DISCIPLINA AINDA A GESTÃO E O FINANCIAMENTO DO REGIME.
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