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LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 25/03/2002

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 48/2001

PLC

48/2001 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2002 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/05/2002 PÁG. 21 COL. 3
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 75.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2889
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 72 PARÁGRAFO 2º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 15/9/2003.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3106
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 79 E ART. 85, TANTO EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL QUANTO COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2003
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DEFINIDOS NO ART. 79”, CONTIDA NO ART. 85, “CAPUT”, TANTO EM SEU TEXTO ORIGINAL QUANTO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, BEM COMO DO VOCÁBULO “COMPULSORIAMENTE”, INSERIDO NO § 4º DO ART. 85 E NO § 5º DO ART. 85 NA REDAÇÃO DADA PELA LC 70/2003. PLENÁRIO, 14/4/2010. ACÓRDÃO: DJ 24/9/2010. TRÂNSITO EM JULGADO: 22/5/2019.
Nota: PREJUDICADA A AÇÃO QUANTO AO ART. 79 DA LC 64/2002, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO (A LC 100/2007 REVOGOU O ART. 79 DA LC 64/2002). PLENÁRIO: 19/8/2009. DJ: 4/ 9/2009. ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJAM CONFERIDOS APENAS A PARTIR DA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI, OU SEJA: 14/4/2010. PLENÁRIO: 20/5/2015. ACÓRDÃO: DJ 13/8/2015.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3310885-15.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 72 PARÁGRAFO 2
Liminar: DEFERIDA EM 24/9/2003.
Julgamento: HOMOLOGADA DESISTÊNCIA EM 19/12/2003
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPETENTE - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2001, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22/9/2020. REDAÇÃO ORIGINAL: "INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO CONSTANTES DO CAMPO VIDE SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
DECRETO 42555 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90
DECRETO 42758 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 42897 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2002 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 85
LEI DELEGADA 109 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 88
DECRETO 43336 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 PARÁGRAFO 5
LEI 14684 2003 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
LEI 14686 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80
LEI 14693 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 69 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70
LEI COMPLEMENTAR 70 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26; 47; 60 PARÁGRAFO 3; 80; 81; 82; 85; 86
LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS V E VI; 5 INCISO I ALÍNEA D, INCISO II ALÍENA
C; 29 PARÁGRAFO 2; 30 PARÁGRAFO 2; 50 INCISO VIII E IX, PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO V E VI
LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 68; 72; 77; 81 PARÁGRAFO 1 E 2; 82 PARÁGRAFO 1 E 2; 88
INCISO II
LEI COMPLEMENTAR 72 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 73 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
DECRETO 43661 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 43703 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 78
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 79
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003 / ART. 84
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 36; 49
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO 2 SEÇÃO I
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39; 50 INCISO VII; 51 INCISOS II, III E IV; 78; 81; 82;
83
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 50 INCISO X
LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28
DECRETO 43800 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 86 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO SEM NÚMERO 426 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 79 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFOS 5, 6, 7 E 8
LEI COMPLEMENTAR 79 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 79 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO 2
LEI 15293 2004 / ART. 18 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15293 2004 / ART. 36 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 43876 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISOS I E II; 48
DELIBERAÇÃO 2348 2004 / ART. 27
BOLETIM DA SECRETARIA - 29/11/2004 PÁG. 7967 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 15467 2005 / ART. 8 F (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI 15467 2005 / ART. 8 G (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 44031 2005 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15787 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 40 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI 15961 2005 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 ALÍNEA C E PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44285 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 PARÁGRAFO 5; 28 CAPUT; 30
LEI 16192 2006 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 160 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44472 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; 56 INCISO IV; 85 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 39 INCISO III
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 79
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 79
DECRETO 44674 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17351 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DELIBERAÇÃO 2420 2008 / ART. 3
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/06/2008 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 28
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DELIBERAÇÃO 2423 2008
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/07/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5314 2008 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/07/2008 PÁG. 47 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 37
LEI 17717 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44892 2008 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 44980 2008 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 45048 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
DECRETO 45048 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 2441 2009 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 16/03/2009 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DELIBERAÇÃO 2441 2009 / ART. 4
BOLETIM DA SECRETARIA - 16/03/2009 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 70
DECRETO 45148 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
DECRETO 45155 2009 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 45172 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3 INCISOS V E VI
LEI 18682 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO II; 37; 39 INCISO I ALÍNEA "B",
INCISO II ALÍNEA "B"; 40; 50 INCISO II; 51 INCISO IV; 55 PARÁGRAFO 1;
57 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 4; 33
LEI 18879 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45525 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2010 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 218
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 219
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88
DECRETO 45695 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45695 2011 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 19837 2011 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45804 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19973 2011 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 19973 2011 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19975 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT; 37 PARÁGRAFO 1; 56 CAPUT E INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 28 PARÁGRAFO 5
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 39 INCISO I ALÍNEA C, INCISO II ALÍNEA C
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 39 INCISOS I E II
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 50 INCISO XI
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFOS 1, 3, 4, 6
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFOS 1-A, 1-B, 1-C
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 6 INCISO I ALÍNEAS B, C, E, INCISO II ALÍNEA B; 16;
17; 18; 25; 39 INCISO III; 70; 85 PARÁGRAFOS 2 E 7
DECRETO 45869 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
DECRETO 45899 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
LEI 20336 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI 20336 2012 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO, 26
LEI COMPLEMENTAR 123 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 123 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 5
LEI 20591 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46125 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 46146 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 46166 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 46180 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DELIBERAÇÃO 2561 2013 / ART. 2 (INCISO X)
BOLETIM DA SECRETARIA - 08/04/2013 PÁG. 18 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 20822 2013 / ART. 29 (PARÁGRAFOS 4 E 5)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO; 26
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 61 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 PARÁGRAFO 2 INCISO XIII
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 62 PARÁGRAFO 1º
LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 62 PARÁGRAFO 2 INCISO XIII
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO I
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 36
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39 INCISO I ALÍNEA A , INCISO II ALÍNEA A
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 50 CAPUT INCISOS I, VII, X E XI E PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 50 CAPUT INCISO XII E PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 51
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 57 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 16 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 60
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 18 (INCISO I ALÍNEA H)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO II; 37; ANEXO; 39 INCISO I ALÍNEA
B, INCISO II ALÍNEA B; 40; 50 INCISOS II, III, V, VI; 53; 54; 55; 56;
57 PARÁGRAFOS 2 E 3; 58; 59; 60; 61; 62; 63;
DECRETO 46417 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 132 2014 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 36
LEI 21167 2014 / ART. 3 (CAPUT; PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21167 2014 / ART. 4 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46466 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DELIBERAÇÃO 2585 2014 / ART. 2 (INCISO X)
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/04/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 21333 2014 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI 22098 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2016 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 CAPUT
LEI 22098 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2016 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47506 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT INCISOS I, II, III, PARÁGRAFOS 2, 4 E 5
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFOS 6 E 7
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO I ALÍNEA "A", INCISO II CAPUT, INCISO IV ALÍNEA
"A"
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO IV ALÍNEA "D", INCISOS V E VI, PARÁGRAFOS 1 A 5
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7; 8 CAPUT INCISOS I, II, III; 9 CAPUT, PARÁGRAFO 2; 10;
11; 13; 14
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14-A; 14-B; 14-C; 14-D
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISOS II, III; 19
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24-A; 24-B; 24-C
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28-A; 28-B
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 29 PARÁGRAFO 2; 30; 31 PARÁGRAFO ÚNICO; 36; 38 PARÁGRAFO
1; 39 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 44-A; 44-B
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 45; 57 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 35 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFOS 2 E 4; 22; 23; 24, 49; 50; 51; 52
DECRETO 48495 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48773 2024
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2024 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 46
Resumo CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OBSERVAÇÃO, IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURÁVEL, EFEITO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO PRELIMINAR, SERVIDOR, DATA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATIVIDADE PRIVADA, EFEITO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTAGEM, DESTINAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MÉDICA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANTERIORIDADE, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS, CONCESSÃO, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, ABONO DE FAMÍLIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, COMPETÊNCIA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, TESOURO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROVENTOS, APOSENTADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, CONTAGEM, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONTA FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, RECEBIMENTO, DEPÓSITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. GARANTIA, RECEBIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SEGURADO, DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO DOENÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ADMISSÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SERVIDOR, APOSENTADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,HIPÓTESE, CONTAGEM, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, MULHER, HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, DUPLICIDADE, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, HIPÓTESE, RETORNO, SERVIÇO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE, APOSENTADO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AQUISIÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. GARANTIA, CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APLICAÇÃO, ACRÉSCIMO, TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), PROFESSOR. GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PENSÕES, DEPENDENTE, APOSENTADORIA, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, EXECUTIVO, (IPSEMG). REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PERCENTAGEM, VALOR, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, DESPESA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DISPOSITIVOS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). POSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, ASSISTÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ASSINATURA, CONVÊNIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, MUNICÍPIOS, ÓRGÃO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO. PROIBIÇÃO, ASSINATURA, CONVÊNIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, MANUTENÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, NEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA, EXECUTIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
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