Lei Complementar nº 72, de 30/07/2003
INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - AVI -, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A LEI INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIOO INCENTIVADO - AVI - AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMNISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADO O LIMITE DO NÚMERO DE SERVIDORES POR CARGO OU CARREIRA ESTABELECIDO EM REGULAMENTO. PERMITE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO COM PAGAMENTO DE INCENTIVOS FINANCEIROS E MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. DEFINE CONDIÇÕES DE CONCESSÃO, PRAZOS, PRORROGAÇÕES E HIPÓTESES DE EXCLUSÃO, ALÉM DE ESTABELECER REGRAS SOBRE INDENIZAÇÕES, RETORNO AO CARGO E EFEITOS SOBRE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. DISCIPLINA O CANCELAMENTO DO AFASTAMENTO EM CASO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
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Resumo A LEI INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIOO INCENTIVADO - AVI - AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMNISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADO O LIMITE DO NÚMERO DE SERVIDORES POR CARGO OU CARREIRA ESTABELECIDO EM REGULAMENTO. PERMITE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO COM PAGAMENTO DE INCENTIVOS FINANCEIROS E MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. DEFINE CONDIÇÕES DE CONCESSÃO, PRAZOS, PRORROGAÇÕES E HIPÓTESES DE EXCLUSÃO, ALÉM DE ESTABELECER REGRAS SOBRE INDENIZAÇÕES, RETORNO AO CARGO E EFEITOS SOBRE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. DISCIPLINA O CANCELAMENTO DO AFASTAMENTO EM CASO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO.
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