PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2003
INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - AVI -, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 72 2003 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 72 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 54 de 2003
Proposição de Lei PPC 79 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo CRIAÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ESTABELECIMENTO, REGULAMENTO. MANUTENÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. FACULTATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, CONDICIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, GASTOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EFEITO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR. FIXAÇÃO, PERÍODO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, ADMISSÃO, PRORROGAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO, QUADRO, CARREIRA, CLASSE, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. ESPECIFICAÇÃO, CÁLCULO, INCENTIVO FINANCEIRO, GARANTIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PENSÕES, VANTAGENS. FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, REALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, OBTENÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REALIZAÇÃO, OPÇÃO, RETORNO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, PRORROGAÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, EXONERAÇÃO, VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, TÉRMINO, PERÍODO, CONCESSÃO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, INCENTIVO, SERVIDOR, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO, SERVIDOR, HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 54 de 2003
Proposição de Lei PPC 79 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo CRIAÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ESTABELECIMENTO, REGULAMENTO. MANUTENÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. FACULTATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, CONDICIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, GASTOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EFEITO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR. FIXAÇÃO, PERÍODO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, ADMISSÃO, PRORROGAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO, QUADRO, CARREIRA, CLASSE, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. ESPECIFICAÇÃO, CÁLCULO, INCENTIVO FINANCEIRO, GARANTIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PENSÕES, VANTAGENS. FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, REALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, OBTENÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REALIZAÇÃO, OPÇÃO, RETORNO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, PRORROGAÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, EXONERAÇÃO, VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, TÉRMINO, PERÍODO, CONCESSÃO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, INCENTIVO, SERVIDOR, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO, SERVIDOR, HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 72 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 72 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
17/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 79 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 79 PARA SANÇÃO.
12/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
10/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 49 COL 2.
09/07/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, QUE A PRESIDÊNCIA DEIXOU DE RECEBER, POR GUARDAR IDENTIDADE COM A EMENDA 4: BLOCO PT/PCDOB - EMENDA NÃO RECEBIDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2003, PÁG 41 COL 3. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, QUE A PRESIDÊNCIA DEIXOU DE RECEBER, POR GUARDAR IDENTIDADE COM A EMENDA 4: BLOCO PT/PCDOB - EMENDA NÃO RECEBIDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2003, PÁG 41 COL 3. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
08/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 20 COL 4.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
03/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2003, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 3/7/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2003, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 3/7/2003.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
20/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.