PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2003
INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - AVI -, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 72 2003 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 72 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 54 de 2003
Proposição de Lei PPC 79 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - AVI -, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, PERMITINDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. DEFINE PRAZOS, CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO, HIPÓTESES DE EXCLUSÃO E REGRAS PARA RETORNO, EXONERAÇÃO E EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABELECE LIMITES PARA SUBSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO DO AFASTAMENTO E REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 54 de 2003
Proposição de Lei PPC 79 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - AVI -, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, PERMITINDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. DEFINE PRAZOS, CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO, HIPÓTESES DE EXCLUSÃO E REGRAS PARA RETORNO, EXONERAÇÃO E EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABELECE LIMITES PARA SUBSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO DO AFASTAMENTO E REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 72 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 72 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
17/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 79 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 79 PARA SANÇÃO.
12/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
10/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 49 COL 2.
09/07/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, QUE A PRESIDÊNCIA DEIXOU DE RECEBER, POR GUARDAR IDENTIDADE COM A EMENDA 4: BLOCO PT/PCDOB - EMENDA NÃO RECEBIDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2003, PÁG 41 COL 3. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, QUE A PRESIDÊNCIA DEIXOU DE RECEBER, POR GUARDAR IDENTIDADE COM A EMENDA 4: BLOCO PT/PCDOB - EMENDA NÃO RECEBIDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2003, PÁG 41 COL 3. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
08/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 20 COL 4.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
03/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2003, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 3/7/2003.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2003, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 3/7/2003.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
20/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.