RESOLUÇÃO nº 5.314, de 18/07/2008
ALTERA OS ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 5.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, QUE ALTERA O SISTEMA DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS ORIUNDOS
DA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUE
TRATAM A RESOLUÇÃO Nº 5.216, DE 12 DE AGOSTO DE 2004, E O ART. 5º DA
RESOLUÇÃO Nº 5.305, DE 22 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação URV III.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, SISTEMA, CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). ALTERAÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO, EFEITO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CLASSE, CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, CLASSE, CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERÍODO AQUISITIVO, EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), CARGO PÚBLICO, AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO, TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO, ANALISTA LEGISLATIVO, PROCURADOR, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, INTERSTÍCIO. GARANTIA, NORMAS, TRANSIÇÃO, ACEITAÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), EFEITO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, PONTUAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO SETORIAL. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), TITULAR, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO, TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO, OPÇÃO, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, GARANTIA, PADRÃO, VENCIMENTOS. GARANTIA, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CLASSE, CARREIRA, SERVIDOR, (ALMG), GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CÁLCULO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG), OBSERVAÇÃO, PRAZO, PREVISÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TABELA, CORREGEDORIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EFEITO, REAJUSTAMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, FORMA, PREVISÃO, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, DÉBITO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, (URV), OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEDUÇÃO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, PREVISÃO, INÍCIO, PAGAMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG), EXIGÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO, VALOR MÍNIMO, MENSALIDADE, EFEITO, PAGAMENTO, CONVERSÃO, (URV), EXCEÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR RESIDUAL. DISPOSITIVOS, EX-SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), SUCESSOR, LEGATÁRIO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, FORNECIMENTO, DADOS, REFERÊNCIA, BANCOS, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, CONVERSÃO, (URV), HIPÓTESE, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, SUCESSOR, LEGATÁRIO, APRESENTAÇÃO, ALVARÁ, FORMAL DE PARTILHA, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, CONVERSÃO, (URV), VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, EX- SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, SECRETARIA, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, EXIGÊNCIA, REGULAMENTO, (ALMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, SECRETARIA, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, (URV), CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2620/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/07/2008 PÁG. 47 COL. 4
Observação URV III.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, SISTEMA, CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). ALTERAÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO, EFEITO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CLASSE, CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, CLASSE, CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERÍODO AQUISITIVO, EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), CARGO PÚBLICO, AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO, TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO, ANALISTA LEGISLATIVO, PROCURADOR, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, INTERSTÍCIO. GARANTIA, NORMAS, TRANSIÇÃO, ACEITAÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), EFEITO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, PONTUAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO SETORIAL. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), TITULAR, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO, TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO, OPÇÃO, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, GARANTIA, PADRÃO, VENCIMENTOS. GARANTIA, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CLASSE, CARREIRA, SERVIDOR, (ALMG), GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CÁLCULO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG), OBSERVAÇÃO, PRAZO, PREVISÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TABELA, CORREGEDORIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EFEITO, REAJUSTAMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, FORMA, PREVISÃO, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, DÉBITO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, (URV), OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEDUÇÃO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, PREVISÃO, INÍCIO, PAGAMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG), EXIGÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO, VALOR MÍNIMO, MENSALIDADE, EFEITO, PAGAMENTO, CONVERSÃO, (URV), EXCEÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR RESIDUAL. DISPOSITIVOS, EX-SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), SUCESSOR, LEGATÁRIO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, FORNECIMENTO, DADOS, REFERÊNCIA, BANCOS, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, CONVERSÃO, (URV), HIPÓTESE, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, SUCESSOR, LEGATÁRIO, APRESENTAÇÃO, ALVARÁ, FORMAL DE PARTILHA, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, CONVERSÃO, (URV), VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, EX- SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, SECRETARIA, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, EXIGÊNCIA, REGULAMENTO, (ALMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, SECRETARIA, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, (URV), CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
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