Lei nº 19.975, de 27/12/2011
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE MUNICÍPIOS E ENTIDADES
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DECORRENTES DE ATRASO NO
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA TRANSFERE PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, À CONTA DO FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA – FUNFIP –, OS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO DE MUNICÍPIOS CONVENIADOS E DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO GERAL DOS DÉBITOS, CORRIGIDOS POR ÍNDICE INFLACIONÁRIO E ACRESCIDOS DE JUROS, EM ATÉ 240 PARCELAS MENSAIS, OBSERVADA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. TAMBÉM PREVÊ RENEGOCIAÇÃO ESPECIAL, COM ANISTIA DE ATÉ R$100.000, PARCELAMENTO DO SALDO EM ATÉ 18 MESES E DESCONTOS SOBRE OS JUROS CONFORME O PRAZO DE ADESÃO. VEDA A DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO, ADMITE, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS E PERMITE A ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA TRANSFERE PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, À CONTA DO FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA – FUNFIP –, OS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO DE MUNICÍPIOS CONVENIADOS E DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO GERAL DOS DÉBITOS, CORRIGIDOS POR ÍNDICE INFLACIONÁRIO E ACRESCIDOS DE JUROS, EM ATÉ 240 PARCELAS MENSAIS, OBSERVADA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. TAMBÉM PREVÊ RENEGOCIAÇÃO ESPECIAL, COM ANISTIA DE ATÉ R$100.000, PARCELAMENTO DO SALDO EM ATÉ 18 MESES E DESCONTOS SOBRE OS JUROS CONFORME O PRAZO DE ADESÃO. VEDA A DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO, ADMITE, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS E PERMITE A ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS.
Documentos
