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DECRETO nº 45.804, de 12/12/2011

REVOGA O ART. 32 DO DECRETO Nº 42.897, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2011 PÁG. 10 COL. 2

Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, PAGAMENTO, ENTIDADE, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, HOSPITAL, LABORATÓRIO, CREDENCIAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).

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