LEI nº 20.822, de 30/07/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS
E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, INSTITUI AS CARREIRAS DE
ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTA LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, RELATIVAMENTE AO ART. 37 DESTA LEI E À ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 12 DA LEI Nº 18.309, DE 2009, EFETUADA PELO ART. 38 DESTA LEI, NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO III DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, DESTINAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, ACORDO DE RESULTADOS. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, IDENTIFICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, REQUISITOS, SERVIDOR EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ESCOLARIDADE, CURSO SUPERIOR, DESIGNAÇÃO, DIRETOR-GERAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. CRIAÇÃO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ÂMBITO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, ANEXO. FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LOTAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. CODIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CARGO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DEFINIÇÃO, DECRETO ESTADUAL, HIPÓTESE, ANUÊNCIA PRÉVIA, ENTIDADE, APROVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). LOTAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CESSÃO, SERVIDOR, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, ANEXO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DESEVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CARGO PÚBLICO,CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. INGRESSO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, GRADUAÇÃO, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ESTATÍSTICA, CIÊNCIAS ATUARIAIS, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, BIOLOGIA, QUÍMICA, GEOGRAFIA, GEOLOGIA, ENGENHARIA. INGRESSO, CARREIRA, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR. FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FIXAÇÃO, NORMAS, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FIXAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, RESTRIÇÃO, REAPROVEITAMENTO, TÍTULO, RESSALVA, ADICIONAL DE DESEMPENHO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PERDA, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ÁREA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LOTAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS, CÁLCULO, PAGAMENTO, PARCELA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ÁREA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, ANEXO. FIXAÇÃO, INTEGRAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ÁREA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, REMUNERAÇÃO, EFEITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ÁREA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, CONCESSÃO, DIREITO, PARIDADE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, HIPÓTESE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, TEMPO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EXECUTIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CARGO EFETIVO, TÉCNICO AMBIENTAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EXECUTIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CARGO EFETIVO, ANALISTA AMBIENTAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GESTOR AMBIENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, QUANTITATIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CARGO EFETIVO, TÉCNICO AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, GESTOR AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL,VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, AGENTE EXECUTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, SUJEIÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, SUBSÍDIO, DIFERENÇA, TARIFAS, RECUPERAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, CRIAÇÃO, FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO, VALOR, ACRÉSCIMO, JUROS DE MORA, MULTA, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, FORMA, CÁLCULO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOAL.
SERVIÇO PÚBLICO.
SANEAMENTO BÁSICO.
PL PROJETO DE LEI 3688/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTA LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, RELATIVAMENTE AO ART. 37 DESTA LEI E À ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 12 DA LEI Nº 18.309, DE 2009, EFETUADA PELO ART. 38 DESTA LEI, NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO III DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, DESTINAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, ACORDO DE RESULTADOS. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, IDENTIFICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, REQUISITOS, SERVIDOR EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ESCOLARIDADE, CURSO SUPERIOR, DESIGNAÇÃO, DIRETOR-GERAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. CRIAÇÃO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ÂMBITO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, ANEXO. FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LOTAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. CODIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CARGO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DEFINIÇÃO, DECRETO ESTADUAL, HIPÓTESE, ANUÊNCIA PRÉVIA, ENTIDADE, APROVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). LOTAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CESSÃO, SERVIDOR, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, ANEXO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DESEVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CARGO PÚBLICO,CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. INGRESSO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, GRADUAÇÃO, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ESTATÍSTICA, CIÊNCIAS ATUARIAIS, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, BIOLOGIA, QUÍMICA, GEOGRAFIA, GEOLOGIA, ENGENHARIA. INGRESSO, CARREIRA, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR. FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FIXAÇÃO, NORMAS, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FIXAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, RESTRIÇÃO, REAPROVEITAMENTO, TÍTULO, RESSALVA, ADICIONAL DE DESEMPENHO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PERDA, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ÁREA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LOTAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS, CÁLCULO, PAGAMENTO, PARCELA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ÁREA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, ANEXO. FIXAÇÃO, INTEGRAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ÁREA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, REMUNERAÇÃO, EFEITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ÁREA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, CONCESSÃO, DIREITO, PARIDADE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, HIPÓTESE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, TEMPO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EXECUTIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CARGO EFETIVO, TÉCNICO AMBIENTAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EXECUTIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CARGO EFETIVO, ANALISTA AMBIENTAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GESTOR AMBIENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, QUANTITATIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CARGO EFETIVO, TÉCNICO AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, GESTOR AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL,VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, AGENTE EXECUTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, SUJEIÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, SUBSÍDIO, DIFERENÇA, TARIFAS, RECUPERAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, CRIAÇÃO, FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO, VALOR, ACRÉSCIMO, JUROS DE MORA, MULTA, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, FORMA, CÁLCULO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOAL.
SERVIÇO PÚBLICO.
SANEAMENTO BÁSICO.
Documentos
