Lei nº 20.822, de 30/07/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS
E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, INSTITUI AS CARREIRAS DE
ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E GESTOR DE
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 75 DA LEI Nº 25.235, DE 8/5/2025. REDAÇÃO ORIGINAL: "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, INSTITUI AS CARREIRAS DE ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, RELATIVAMENTE AO ART. 37 DESTA LEI E À ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 12 DA LEI Nº 18.309, DE 2009, EFETUADA PELO ART. 38 DESTA LEI, NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO III DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CRIA E EXTINGE CARGOS, FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES E INSTITUI CARREIRAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG. DISCIPLINA INGRESSO, DESENVOLVIMENTO E REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ALTERA REGRAS SOBRE TARIFAS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 75 DA LEI Nº 25.235, DE 8/5/2025. REDAÇÃO ORIGINAL: "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, INSTITUI AS CARREIRAS DE ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, RELATIVAMENTE AO ART. 37 DESTA LEI E À ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 12 DA LEI Nº 18.309, DE 2009, EFETUADA PELO ART. 38 DESTA LEI, NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO III DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CRIA E EXTINGE CARGOS, FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES E INSTITUI CARREIRAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG. DISCIPLINA INGRESSO, DESENVOLVIMENTO E REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ALTERA REGRAS SOBRE TARIFAS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
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