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Decreto nº 46.821, de 19/08/2015

Regulamenta a concessão da Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – Gedarsae.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2015 Pág. 1 Col. 1

Resumo Regulamentação, Composição, Cálculo, Requisitos, Pontuação, Efeito, Concessão, Suspensão, Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Servidor, Carreira, Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Garantia, Critérios, Incorporação, Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Base de Cálculo, Proventos, Aposentadoria. Anexo, Especificação, Nível, Posicionamento, Pontuação, Forma, Cálculo, Efeito, Concessão, Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Assunto Geral Administração Indireta, Pessoal.
SERVIÇO PÚBLICO.
Saneamento Básico.

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