PL PROJETO DE LEI 3688/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, INSTITUI AS CARREIRAS DE ANALISTA FISCAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20822 2013 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20822 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2013
Origem
MSG 361 de 2013
Proposição de Lei PRL 21762 2013
Proposições relacionadas
MSG 361 de 2013
MSG 455 de 2013
MSG 468 de 2013
Proposições anexadas
MSG 455 de 2013
MSG 468 de 2013
Observação AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452720 2011, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFÍCIO 143 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS E INSTITUI CARREIRAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG. DISCIPLINA INGRESSO, DESENVOLVIMENTO E REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS E ALTERA REGRAS RELATIVAS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 183 2011 - LEI DELEGADA
LEI 15461 2005 - LEI ORDINÁRIA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LCP 34 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18309 2009 - LEI ORDINÁRIA
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2013
Origem
MSG 361 de 2013
Proposição de Lei PRL 21762 2013
Proposições relacionadas
MSG 361 de 2013
MSG 455 de 2013
MSG 468 de 2013
Proposições anexadas
MSG 455 de 2013
MSG 468 de 2013
Observação AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452720 2011, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFÍCIO 143 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS E INSTITUI CARREIRAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG. DISCIPLINA INGRESSO, DESENVOLVIMENTO E REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS E ALTERA REGRAS RELATIVAS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 183 2011 - LEI DELEGADA
LEI 15461 2005 - LEI ORDINÁRIA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LCP 34 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18309 2009 - LEI ORDINÁRIA
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20822 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20822 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1712 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21762 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1712 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21762 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 59.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 59.
10/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
09/07/2013
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 4.
Plenário
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 4.
09/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 60.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 60.
18/06/2013
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 468 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 20/6/2013, PÁG 2. PROPOSTA DE EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/6/2013, PÁG 2.
Plenário
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 468 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 20/6/2013, PÁG 2. PROPOSTA DE EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/6/2013, PÁG 2.
11/06/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
21/05/2013
MENSAGEM 455 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 23/5/2013, PÁG 20.
Plenário
MENSAGEM 455 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 23/5/2013, PÁG 20.
21/05/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
15/05/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/5/2013, PÁG 8. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 15/5/2013.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/5/2013, PÁG 8. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 15/5/2013.
09/05/2013
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTDO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMPACTO FINANCEIRO DESTE PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2013, PÁG 27.
Plenário
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTDO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMPACTO FINANCEIRO DESTE PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2013, PÁG 27.
08/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 123.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 123.
07/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 122. RECEBIDO NA FFO EM 8/5/2013.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 122. RECEBIDO NA FFO EM 8/5/2013.
25/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
19/03/2013
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 19.
Plenário
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 19.
19/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2013, PÁG 31. RECEBIDO NA APU EM 20/3/2013.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2013, PÁG 31. RECEBIDO NA APU EM 20/3/2013.
19/03/2013
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
12/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
27/02/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
05/02/2013
PUBLICADO NO DL EM 7/2/2013, PÁG 81. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/2/2013.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 7/2/2013, PÁG 81. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/2/2013.