Projeto de lei nº 3.688/2013

Cria e extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, institui as carreiras de Analista Fiscal de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional, destinados à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG:

I - oito DAI-23;

II - três DAI-24;

III - seis DAI-27; e

IV - nove DAI-28.

Art. 2º - Ficam criadas e destinadas à ARSAE-MG, as seguintes gratificações temporárias estratégicas - GTE, de que trata o art. 12 da Lei Delegada nº 175, de 2007:

I - oito GTEI-3; e

II - nove GTEI-4.

Art. 3º - Ficam extintos, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional, destinados à ARSAE-MG:

I - um DAI-6;

II - um DAI-11;

III - um DAI-12;

IV - dois DAI-17;

V - um DAI-19;

VI - dois DAI-21;

VII - cinco DAI-22; e

VIII - dois DAI-26.

Art. 4º - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas FGI, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº 175, de 2007, destinadas à ARSAE-MG:

I - duas FGI-7; e

II - quinze FGI-8.

Art. 5º - Em função do disposto nos artigos 1º ao 4º o item V.34.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Parágrafo único - A identificação dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas criados e extintos pelos arts. 1º ao 4º desta lei será definida em decreto.

Art. 6º - Ficam criadas, no âmbito da ARSAE-MG, funções gratificadas de regulação e Fiscalização - FGRF, com as denominações e os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta lei.

§ 1º - As funções gratificadas de que trata o "caput" terão jornada de trabalho de quarenta horas semanais e serão exercidas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou detentores de função pública que tenham nível superior de escolaridade designados por ato do Diretor Geral da ARSAE-MG.

§ 2º - As funções gratificadas de que trata este artigo serão identificadas e regulamentadas em decreto.

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 7º - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras da ARSAE-MG:

I - Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

II - Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Art. 8º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

II - cargo de provimento efetivo: a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres estatutários estabelecidos em lei complementar;

III - quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;

IV - nível: a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

V - grau: a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.

Art. 9º - Ficam criados e lotados na ARSAE-MG:

I - oitenta cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; e

II - trinta cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Art. 10 - A codificação e a identificação dos cargos das carreiras instituídas por esta lei nos quadros da ARSAE-MG serão definidas em decreto e fica condicionada à anuência dos órgãos e das entidades envolvidos e à aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observado o interesse da Administração.

Parágrafo único - No caso de extinção da ARSAE-MG, a nova lotação dos cargos das carreiras de que trata esta lei será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação da SEPLAG.

Art. 11 - Não será permitida a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores lotados no quadro da ARSAE-MG entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo.

Art. 12 - A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para outro órgão ou entidade somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.

Art. 13 - As atribuições gerais das carreiras de que trata esta lei são:

I - Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:

a) o exercício do poder de polícia, quando designado para as atividades de fiscalização relacionadas às competências da ARSAE-MG;

b) o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade e responsabilidade, envolvendo regulação e fiscalização dos serviços concedidos na área de abastecimento de água e de esgotamento do Estado, bem como a implementação, operacionalização e avaliação dos instrumentos de política estadual de serviços de abastecimento de água e de esgotamento do Estado; e

c) análise e desenvolvimento de programas e projetos no âmbito de competência da ARSAE-MG.

II - Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:

a) realização de pesquisas, estudos e elaboração de normas de regulação aplicadas no âmbito de competência da ARSAE-MG;

b) instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos na área de abastecimento de água e de esgotamento;

c) apoio técnico-administrativo às atividades desempenhadas pelo Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

d) desenvolvimento, implementação e execução de programas, processos, sistemas, produtos e serviços para ARSAE-MG, de acordo com a unidade administrativa em que estiver lotado, cujas soluções implicam níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade da regulação.

Parágrafo único - As atribuições específicas dos cargos das carreiras instituídas por esta lei serão definidas em regulamento.

Art. 14 - Os servidores das carreiras de que trata esta lei terão carga horária semanal de trabalho de quarenta horas semanais.

Art. 15 - As estruturas das carreiras instituídas por esta lei são as constantes no Anexo III.

Art. 16 - As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas por esta lei são as constantes no Anexo IV.

Art. 17 - O inciso I do art. 3º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - (...)

I - na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, na Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - Seej -, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru -, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, na Secretaria de Estado de Turismo - Setur -, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, na Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego - Sete -, na Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig - e na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, cargos das carreiras de:”.

Art. 18 - Ficam suprimidas as referências à ARSAE-MG nos títulos do item I.1 do Anexo I e do item II.1 do Anexo II, ambos da Lei nº 15.468, de 2005.

Seção II

Do Ingresso

Art. 19 - O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como de comprovação de habilitação mínima em:

I - para a carreira de Analista Fiscal de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, nível superior com graduação em economia, administração de empresas, ciências contábeis, direito, estatística, ciências atuariais, ciência da computação, biologia, química, geografia, geologia ou engenharia;

II - para a carreira de Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, nível superior, conforme definido no edital do concurso.

Parágrafo único - Para fins do disposto nesta lei, considera-se nível superior a formação em educação superior que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 20 - O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas por esta lei será de caráter eliminatório e classificatório e poderá conter as seguintes etapas sucessivas:

I - provas ou provas e títulos; e

II - curso de formação técnico-profissional, se necessário.

§ 1º - As instruções reguladoras do concurso serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo;

I - o número de vagas existentes;

II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV - os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;

V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;

VI - os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo candidato:

a) de estar no gozo dos direitos políticos;

b) de estar em dia com as obrigações militares;

VII - a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;

VIII - a carga horária de trabalho.

§ 2º - O edital do concurso público para ingresso na carreira de Analista Fiscal de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário poderá definir o número de vagas para cada graduação relacionada no inciso I do "caput" do art. 19.

Art. 21 - Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso.

§ 1º - O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação, respeitados os limites constitucionais.

§ 2º - Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá comprovar:

I - cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do § 1º do art. 20;

II - idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se necessário;

III - aptidão física e mental para o exercício do cargo, por meio de avaliação médica, nos termos da legislação vigente.

Seção III

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 22 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Art. 23 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

Parágrafo único - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

Art. 24 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.

§ 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;

III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;

IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido;

V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária para implementação de tais atividades.

§ 2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.

Art. 25 - Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.

Art. 26 - A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.

Art. 27 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE.

Art. 28 - Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer punição disciplinar em que seja:

a) suspenso;

b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo; e

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II do "caput" deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

Seção IV

Da Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Art. 29 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Gedarsae, devida, nas condições estabelecidas neste artigo e na forma como dispuser o regulamento, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista Fiscal de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e de Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, lotados e em efetivo exercício na ARSAE-MG.

§ 1º - A Gedarsae será atribuída mensalmente aos servidores a que se refere o "caput", a partir do ingresso na respectiva carreira, e terá como base de cálculo a pontuação por nível de posicionamento, conforme a tabela constante no Anexo V desta lei.

§ 2º - A Gedarsae será calculada de acordo com a fórmula constante no Anexo VI desta lei e será composta de uma parcela fixa e de uma parcela variável, definidas da seguinte forma:

I - a parcela fixa equivalerá a 50% (cinquenta por cento) da pontuação relativa ao nível de posicionamento do servidor, nos termos do Anexo V, correspondendo cada ponto a 0,001% (um milésimo por cento) do vencimento do grau A do nível I da carreira a que pertencer o servidor;

II - a parcela variável terá como base de cálculo a parcela fixa, definida na forma do inciso I, e será proporcional aos resultados obtidos pelo servidor na Avaliação de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de Desempenho, bem como na Avaliação Institucional de Desempenho.

§ 3º - Até a conclusão da primeira etapa da Avaliação Especial de Desempenho, será atribuída nota setenta ao servidor, relativa à avaliação individual, para fins de cálculo da parcela variável da Gedarsae.

§ 4º - A Gedarsae integrará a remuneração de contribuição a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e será incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões, observado o prazo de percepção estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 2002.

§ 5º - Para o servidor aposentado com direito à paridade, será considerada, para fins do disposto no § 4º, a média aritmética das últimas sessenta parcelas da gratificação percebidas anteriormente à aposentadoria ou à instituição da pensão.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30 - O inciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - (...)

Parágrafo único - (…)

II - multa no valor de 1.000 Ufemgs (mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a 200.000 (duzentos mil) Ufemgs.”.”

Art. 31 - O Anexo I da Lei nº 18.309, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta lei.

Art. 32 - Os §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 que seguem:

“Art. 12 - (…)

§ 3º - O valor da TFAS terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização exercida pela ARSAE-MG, expresso em Ufemg, vigente na data do vencimento e será calculado mediante aplicação da fórmula constante no Anexo VI desta lei.

(...)

§ 5º - A TFAS será recolhida mediante documento de arrecadação em modelo instituído por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, em estabelecimento bancário autorizado.

§ 6º - A TFAS será exigida, anualmente, na forma e no prazo estabelecidos em Decreto.

§ 7º - A falta de pagamento da TFAS ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:

I - caso ocorra o pagamento espontâneo do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º, será cobrada multa de mora no valor de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da TFAS por dia de atraso, até o trigésimo dia;

b) 9% (nove por cento) do valor da TFAS, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; e

c) 12% (doze por cento) do valor da TFAS, após o sexagésimo dia de atraso;

II - caso ocorra a ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinquenta por cento) do valor da TFAS, observadas as seguintes reduções:

a) 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;

b) 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea “a” e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração; e

c) 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea “b” e antes de sua inscrição em dívida ativa.

§ 8º - Na hipótese prevista no inciso I do § 7º, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da TFAS, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.

§ 9º - Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

I - de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I do § 7º;

II - reduzida em conformidade com o inciso II do § 7º, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.

§ 10 - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.

§ 11 - Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da TFAS com autenticação falsa ou propiciar sua utilização.

§ 12 - A fiscalização da TFAS compete à Secretaria de Estado de Fazenda e à ARSAE-MG, observadas as respectivas competências legais.

§ 13 - Constatada infração relativa à TFAS, cabe ao Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda lavrar auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 30 no exercício financeiro subsequente, observado o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição da República.

ANEXO I

(a que se refere o art. 5º da Lei nº , de de de 2013)

“ANEXO V

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

V.34 -AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG

V.34.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-17	2
DAI-20	5
DAI-23	8
DAI-24	8
DAI-27	8
DAI-28	9

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-3	8
GTEI-4	9”

ANEXO II

(a que se refere o art. 6º da Lei nº , de de de 2013)

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ARSAE-MG

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR (EM R$)
FGRF-1 - Função Gratificada de Regulação e Fiscalização 1	4	1.500,00
FGRF-2 - Função Gratificada de Regulação e Fiscalização 2	4	1.750,00
FGRF-3 - Função Gratificada de Regulação e Fiscalização 3	4	2.000,00

ANEXO III

(a que se refere o art. 15 da Lei nº , de de de 2013)

I.1 Analista Fiscal de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

I

Superior

80

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Pós graduação "lato sensu"/"stricto sensu"

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Pós graduação "lato sensu"/"stricto sensu"

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós graduação "stricto sensu"

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J”

I.2 Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

I

Superior

30

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Pós graduação "lato sensu"/"stricto sensu"

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Pós graduação "lato sensu"/"stricto sensu"

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós graduação "stricto sensu"

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J”

ANEXO IV

(a que se refere o art. 16 da Lei nº , de de de 2013)

II.1. TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA FISCAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

40 HORAS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	3.750,00	3.862,50	3.978,38	4.097,73	4.220,66	4.347,28	4.477,70	4.612,03	4.750,39	4.892,90
Superior	II	4.575,00	4.712,25	4.853,62	4.999,23	5.149,20	5.303,68	5.462,79	5.626,67	5.795,47	5.969,34
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	III	5.581,50	5.748,95	5.921,41	6.099,06	6.282,03	6.470,49	6.664,60	6.864,54	7.070,48	7.282,59
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	IV	6.809,43	7.013,71	7.224,12	7.440,85	7.664,07	7.894,00	8.130,82	8.374,74	8.625,98	8.884,76
Pós-graduação "stricto sensu"	V	8.307,50	8.556,73	8.813,43	9.077,83	9.350,17	9.630,67	9.919,59	10.217,18	10.523,70	10.839,41

II.2. TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

40 HORAS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.292,09	2.360,85	2.431,68	2.504,63	2.579,77	2.657,16	2.736,88	2.818,98	2.903,55	2.990,66
Superior	II	2.796,35	2.880,24	2.966,65	3.055,65	3.147,32	3.241,74	3.338,99	3.439,16	3.542,34	3.648,61
Superior	III	3.411,55	3.513,90	3.619,31	3.727,89	3.839,73	3.954,92	4.073,57	4.195,78	4.321,65	4.451,30
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	IV	4.162,09	4.286,95	4.415,56	4.548,03	4.684,47	4.825,00	4.969,75	5.118,85	5.272,41	5.430,58
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	V	5.077,75	5.230,08	5.386,99	5.548,60	5.715,05	5.886,50	6.063,10	6.244,99	6.432,34	6.625,31

ANEXO V

(a que se refere o § 1º do art. 29 da Lei nº , de de de 2013)

TABELA DE PONTUAÇÃO PARA CÁLCULO DA GEDARSAE

NÍVEL DE POSICIONAMENTO NA CARREIRA	PONTUAÇÃO
	ANALISTA FISCAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO	GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
I	600	320
II	800	400
III	1000	500
IV	1200	650
V	1400	750

ANEXO VI

(a que se refere o § 2º do art. 29 da Lei nº , de de de 2013)

FÓRMULA PARA CÁLCULO DA GEDARSAE

Gedarsae = parcela fixa + parcela variável

Parcela fixa = 0,5 x P x 0,001 x VB,

sendo:

P: pontuação de acordo com o nível de posicionamento do servidor, nos termos do Anexo IV;

VB: vencimento básico do grau A do nível I da carreira a que pertencer o servidor

Parcela variável = parcela fixa x (0,6 x ADI + 0,4 x AI),

sendo:

ADI: resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de Desempenho do servidor dividido por 100;

AI: resultado da Avaliação de Desempenho Institucional, decorrente do Acordo de Resultados, dividido por 100.

ANEXO VII

(a que se refere o art. 31 da Lei nº , de de de 2013)

“ANEXO I

(a que se refere o § 3º do art. 12 da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009)

FÓRMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - TFAS

“TFAS = (FFASa x EA) + (FFASe x EE)”, onde:

I - FFASa é o fator relativo ao custo da fiscalização dos serviços de abastecimento de água, que corresponde a 1,2022 Ufemg por economia¹;

II - FFASe é o fator relativo ao custo da fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário, que corresponde a 1,2022 Ufemg por economia;

III - EA é a quantidade de economias de água atendidas pela prestadora do serviço em 31 de dezembro do exercício anterior; e

IV - EE é a quantidade de economias de esgoto atendidas pela prestadora do serviço em 31 de dezembro do exercício anterior.

Nota:

1) Economia é o imóvel de uma única ocupação, ou a subdivisão de imóvel com ocupação independente das demais, perfeitamente identificável ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum para uso dos serviços de abastecimento de água ou de coleta de esgoto.”.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.