LEI COMPLEMENTAR nº 110, de 28/12/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, ESPECIFICAÇÃO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DOENÇA INCURÁVEL, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, EFEITO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRAZO, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, ACIDENTE EM SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, VALOR, EQUIVALÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, SERVIDOR, TÍTULAR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DISPOSIÇÃO, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, DATA, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, ANO, APOSENTADO, PENSIONISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR SEGURADO, DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, DATA, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, ABONO FAMÍLIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SERVIDOR, SEGURADO, DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, DATA, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, DATA, FATO GERADOR, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTA BANCÁRIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PERCENTAGEM, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, VIGÊNCIA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, REPASSE, ANO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, EFEITO, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, ABONO DE FAMÍLIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, OBSERVAÇÃO, DATA, AQUISIÇÃO, DIREITO, BENEFÍCIO, CUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSIVIDADE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2009
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, ESPECIFICAÇÃO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DOENÇA INCURÁVEL, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, EFEITO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRAZO, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, ACIDENTE EM SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, VALOR, EQUIVALÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, SERVIDOR, TÍTULAR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DISPOSIÇÃO, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, DATA, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, ANO, APOSENTADO, PENSIONISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR SEGURADO, DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, DATA, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, ABONO FAMÍLIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SERVIDOR, SEGURADO, DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, DATA, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, DATA, FATO GERADOR, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTA BANCÁRIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PERCENTAGEM, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, VIGÊNCIA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, REPASSE, ANO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, EFEITO, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, ABONO DE FAMÍLIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, OBSERVAÇÃO, DATA, AQUISIÇÃO, DIREITO, BENEFÍCIO, CUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSIVIDADE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
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