PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE
2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP
nº 110,
de 2009
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP
nº 110,
de 2009
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2009
Origem
MSG 430 de 2009
Proposição de Lei PPC 119 2009
Proposições anexadas
PLC 21 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 15 2007, DA SEPLAG. DELIBERAÇÃO 2423 2008, DA MESA DA ALMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.128-7. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.105-8.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1: EXCLUSÃO, PALAVRA, DOENÇA, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REDAÇÃO, REFERÊNCIA, DOENÇA. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SITUAÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 6: DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, APOSENTADORIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIOS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 47 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 6880 1980 - LEI FEDERAL
LEF 7713 1988 - LEI FEDERAL
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9250 1995 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6194 1973 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2009
Origem
MSG 430 de 2009
Proposição de Lei PPC 119 2009
Proposições anexadas
PLC 21 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 15 2007, DA SEPLAG. DELIBERAÇÃO 2423 2008, DA MESA DA ALMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.128-7. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.105-8.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1: EXCLUSÃO, PALAVRA, DOENÇA, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REDAÇÃO, REFERÊNCIA, DOENÇA. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SITUAÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 6: DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, APOSENTADORIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIOS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 47 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 6880 1980 - LEI FEDERAL
LEF 7713 1988 - LEI FEDERAL
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9250 1995 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6194 1973 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 110 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 110 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2009.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3495/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 119 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3495/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 119 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 50 COL 4.
17/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 44 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADO O ART. 2 DESTACADO, POR 43 VOTOS A FAVOR E 6 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 44 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADO O ART. 2 DESTACADO, POR 43 VOTOS A FAVOR E 6 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
15/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2009, PÁG 61 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2009, PÁG 61 COL 2.
09/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM 44 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 5, COM 43 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. REJEITADA A EMENDA 6, COM 18 VOTOS A FAVOR E 28 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 9/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM 44 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 5, COM 43 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. REJEITADA A EMENDA 6, COM 18 VOTOS A FAVOR E 28 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 9/12/2009.
03/12/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 112 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2009, PÁG 112 COL 2.
01/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/12/2009, PÁG 70 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/12/2009, PÁG 70 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2009.
25/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2009, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2009, PÁG 62 COL 3.
23/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
18/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2009, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/11/2009.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2009, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/11/2009.
17/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. CARLIN MOURA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. CARLIN MOURA.
12/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
11/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2009, PÁG 76 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 11/11/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2009, PÁG 76 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 11/11/2009.
10/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
05/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
27/10/2009
PUBLICADO NO DL EM 29/10/2009, PÁG 41 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 29/10/2009, PÁG 41 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/2009.