Lei nº 18.879, de 27/05/2010
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI PROGRAMA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA PRORROGAR POR 60 DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS. DEFINE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, INCLUINDO CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL COM PRAZOS DIFERENCIADOS, CONCESSÃO AUTOMÁTICA E INÍCIO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA ORIGINAL. ESTABELECE RESTRIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO, HIPÓTESES DE CESSAÇÃO, CUSTEIO PELO TESOURO ESTADUAL, APLICAÇÃO À MILITAR E REGRAS DE TRANSIÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 1º; 2º §§ 1º, 2º E 3º
Julgamento: JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS ARTIGOS 7º, CAPUT E INCISO II, E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011, BEM COMO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 18.879/2010, FIXANDO QUE: (I) AS SERVIDORAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTATUÁRIO, COMISSIONADO OU TEMPORÁRIO; CIVIL OU MILITAR), POSSUEM O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE; E QUE (II) O PRAZO PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA DEVE SER CONCEDIDO DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI ESTADUAL QUE REGULE A CONTRATAÇÃO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA, OU, EVENTUALMENTE, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE INCIDA SOBRE O CASO, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO NÃO-ADMINISTRATIVO; E B) DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/ 2011, A FIM DE: (I) DECLARAR INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DIFERENCIE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AO DEPUTADO ESTADUAL EM CASO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU DE ADOÇÃO (OU, AINDA, DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO); E (II) DECLARAR QUE A PALAVRA “CRIANÇA” QUE CONSTA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2011, DEVE SER INTERPRETADA COMO “CRIANÇA OU ADOLESCENTE”, A FIM DE EVITAR A FIXAÇÃO DE PRAZOS DIVERSOS EM FUNÇÃO DA IDADE DO ADOTADO. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 29/4/ 2025. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2025.
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 1º; 2º §§ 1º, 2º E 3º
Julgamento: JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS ARTIGOS 7º, CAPUT E INCISO II, E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011, BEM COMO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 18.879/2010, FIXANDO QUE: (I) AS SERVIDORAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTATUÁRIO, COMISSIONADO OU TEMPORÁRIO; CIVIL OU MILITAR), POSSUEM O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE; E QUE (II) O PRAZO PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA DEVE SER CONCEDIDO DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI ESTADUAL QUE REGULE A CONTRATAÇÃO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA, OU, EVENTUALMENTE, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE INCIDA SOBRE O CASO, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO NÃO-ADMINISTRATIVO; E B) DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/ 2011, A FIM DE: (I) DECLARAR INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DIFERENCIE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AO DEPUTADO ESTADUAL EM CASO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU DE ADOÇÃO (OU, AINDA, DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO); E (II) DECLARAR QUE A PALAVRA “CRIANÇA” QUE CONSTA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2011, DEVE SER INTERPRETADA COMO “CRIANÇA OU ADOLESCENTE”, A FIM DE EVITAR A FIXAÇÃO DE PRAZOS DIVERSOS EM FUNÇÃO DA IDADE DO ADOTADO. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 29/4/ 2025. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2025.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI PROGRAMA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA PRORROGAR POR 60 DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS. DEFINE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, INCLUINDO CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL COM PRAZOS DIFERENCIADOS, CONCESSÃO AUTOMÁTICA E INÍCIO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA ORIGINAL. ESTABELECE RESTRIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO, HIPÓTESES DE CESSAÇÃO, CUSTEIO PELO TESOURO ESTADUAL, APLICAÇÃO À MILITAR E REGRAS DE TRANSIÇÃO.
Documentos
