PL PROJETO DE LEI 4388/2010
INSTITUI A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18879 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18879 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2010
Origem
MSG 485 de 2010
Proposição de Lei PRL 19798 2010
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
PLC 31 de 2007
Observação PROJETO DE LEI 6388 2002, DA CÂMARA FEDERAL. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2009, DO GOVERNADOR.
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI INSTITUI A PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS DA LICENÇA-MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DESTINADA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS E MILITARES. O BENEFÍCIO É CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE ÀS SERVIDORAS QUE REQUEREREM A LICENÇA PREVISTA, COM INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO, ABRANGENDO CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL COM PRAZOS DIFERENCIADOS E CUSTEIO PELO TESOURO ESTADUAL, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO RETROATIVA EM SITUAÇÕES PREVISTAS.
Legislação citada DLB 2476 2010 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
LEF 11770 2008 - LEI FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 109 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2010
Origem
MSG 485 de 2010
Proposição de Lei PRL 19798 2010
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
PLC 31 de 2007
Observação PROJETO DE LEI 6388 2002, DA CÂMARA FEDERAL. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2009, DO GOVERNADOR.
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI INSTITUI A PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS DA LICENÇA-MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DESTINADA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS E MILITARES. O BENEFÍCIO É CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE ÀS SERVIDORAS QUE REQUEREREM A LICENÇA PREVISTA, COM INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO, ABRANGENDO CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL COM PRAZOS DIFERENCIADOS E CUSTEIO PELO TESOURO ESTADUAL, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO RETROATIVA EM SITUAÇÕES PREVISTAS.
Legislação citada DLB 2476 2010 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
LEF 11770 2008 - LEI FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 109 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/05/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18879 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/5/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18879 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/5/2010.
17/05/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1116 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19798 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1116 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19798 PARA SANÇÃO.
12/05/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/05/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP EROS BIONDINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2010, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP EROS BIONDINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2010, PÁG 38 COL 2.
06/05/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/5/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/5/2010.
06/05/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2010, PÁG 58 COL 2.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2010, PÁG 58 COL 2.
05/05/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
05/05/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 10. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 5 A 9, 11 E 12. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/5/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 10. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 5 A 9, 11 E 12. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/5/2010.
28/04/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/2010, PÁG 48 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/2010, PÁG 48 COL 4.
14/04/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 6 A 9 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 10 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2010, PÁG 69 COL 2.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 6 A 9 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 10 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2010, PÁG 69 COL 2.
08/04/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS.
08/04/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 6 E 7; DEP CARLIN MOURA - EMENDAS 8 E 9; DEP ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 8/4/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 6 E 7; DEP CARLIN MOURA - EMENDAS 8 E 9; DEP ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 8/4/2010.
24/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 4.
24/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/3/2010.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/3/2010.
24/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 25/3/2010.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 25/3/2010.
23/03/2010
PUBLICADO NO DL EM 24/3/2010, PÁG 52 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/3/2010, PÁG 52 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2010.