PL PROJETO DE LEI 4388/2010
INSTITUI A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18879 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18879 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2010
Origem
MSG 485 de 2010
Proposição de Lei PRL 19798 2010
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
MSG 485 de 2010
PLC 31 de 2007
Proposições anexadas
PLC 31 de 2007
Observação PROJETO DE LEI 6388 2002, DA CÂMARA FEDERAL. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2009, DO GOVERNADOR.
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI INSTITUI A PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS DA LICENÇA-MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DESTINADA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS E MILITARES. O BENEFÍCIO É CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE ÀS SERVIDORAS QUE REQUEREREM A LICENÇA PREVISTA, COM INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO, ABRANGENDO CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL COM PRAZOS DIFERENCIADOS E CUSTEIO PELO TESOURO ESTADUAL, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO RETROATIVA EM SITUAÇÕES PREVISTAS.
Legislação citada LCP 109 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 11770 2008 - LEI FEDERAL
DLB 2476 2010 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2010
Origem
MSG 485 de 2010
Proposição de Lei PRL 19798 2010
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
MSG 485 de 2010
PLC 31 de 2007
Proposições anexadas
PLC 31 de 2007
Observação PROJETO DE LEI 6388 2002, DA CÂMARA FEDERAL. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2009, DO GOVERNADOR.
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI INSTITUI A PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS DA LICENÇA-MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DESTINADA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS E MILITARES. O BENEFÍCIO É CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE ÀS SERVIDORAS QUE REQUEREREM A LICENÇA PREVISTA, COM INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO, ABRANGENDO CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL COM PRAZOS DIFERENCIADOS E CUSTEIO PELO TESOURO ESTADUAL, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO RETROATIVA EM SITUAÇÕES PREVISTAS.
Legislação citada LCP 109 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 11770 2008 - LEI FEDERAL
DLB 2476 2010 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/05/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18879 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/5/2010.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18879 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/5/2010.
17/05/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1116 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19798 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1116 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19798 PARA SANÇÃO.
12/05/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/05/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP EROS BIONDINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2010, PÁG 38 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP EROS BIONDINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2010, PÁG 38 COL 2.
06/05/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/5/2010.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/5/2010.
06/05/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2010, PÁG 58 COL 2.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2010, PÁG 58 COL 2.
05/05/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
05/05/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 10. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 5 A 9, 11 E 12. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/5/2010.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 10. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 5 A 9, 11 E 12. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/5/2010.
28/04/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/2010, PÁG 48 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/2010, PÁG 48 COL 4.
14/04/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 6 A 9 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 10 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2010, PÁG 69 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 6 A 9 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 10 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2010, PÁG 69 COL 2.
08/04/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS.
08/04/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 6 E 7; DEP CARLIN MOURA - EMENDAS 8 E 9; DEP ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 8/4/2010.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 6 E 7; DEP CARLIN MOURA - EMENDAS 8 E 9; DEP ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 8/4/2010.
24/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 4.
24/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/3/2010.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/3/2010.
24/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 25/3/2010.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 25/3/2010.
23/03/2010
PUBLICADO NO DL EM 24/3/2010, PÁG 52 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2010.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 24/3/2010, PÁG 52 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2010.