PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25
DE MARÇO DE 2002 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
(AMPLIA A LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA GESTANTE PARA CENTO E
OITENTA DIAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2007
Proposições relacionadas
PL 4388 de 2010
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA MATERNIDADE.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2007
Proposições relacionadas
PL 4388 de 2010
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA MATERNIDADE.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
23/03/2010
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 4388 2010, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/3/2010, PÁG 37 COL 1.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 4388 2010, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/3/2010, PÁG 37 COL 1.
15/07/2009
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR RINALDO, DO DEP. CARLOS PIMENTA E DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO SEJA REALIZADA VISITA DESTA COMISSÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE SAÚDE
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR RINALDO, DO DEP. CARLOS PIMENTA E DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO SEJA REALIZADA VISITA DESTA COMISSÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
01/04/2009
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR RINALDO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE SAÚDE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR RINALDO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE SAÚDE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
17/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
18/02/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO).
17/02/2009
OFÍCIO DO SR. SÉRGIO ANTÔNIO DE RESENDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2009, PÁG 33 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. SÉRGIO ANTÔNIO DE RESENDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2009, PÁG 33 COL 2.
09/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
31/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
23/10/2007
PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 36 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/12/2007, PÁG 50 COL 4, ALTERANDO A AUTORIA. RECEBIDO NA CJU EM 25/10/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 36 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/12/2007, PÁG 50 COL 4, ALTERANDO A AUTORIA. RECEBIDO NA CJU EM 25/10/2007.