PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 48/2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP
nº 64,
de 2002
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP
nº 64,
de 2002
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2001
Origem
MSG 239 de 2001
Proposição de Lei PPC 70 2002
Proposições anexadas
PL 131 de 1999
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPETENTE - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Observação RETRIBUIÇÃO - BASE. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNPEMG. SUBSTITUTIVO 1: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPASEMG. EMENDA 17: SERVIDOR DESIGNADO. EMENDA 24: CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. CONFIP. EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): AVALIAÇÃO ATUARIAL. EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): SEGURO-SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): POLÍTICA DE SAÚDE OCUPACIONAL.
Resumo CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINAMENTO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEFINIÇÃO, GESTOR, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, APOSENTADO, DEPENDENTE. DEFINIÇÃO, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. DEFINIÇÃO, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), SERVIDOR, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE. DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO, DEPENDENTE, SEGURADO. DISPOSITIVOS, PROVENTOS, REQUISITOS, IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RELAÇÃO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURÁVEL, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, ADICIONAIS. LIMITAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MÉDICA, ANTERIORIDADE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPOSITIVOS, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, PENSÕES. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ABONO DE FAMÍLIA, AUXÍLIO RECLUSÃO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, ESTADO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTERIORIDADE, EXISTÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, APOSENTADORIA, DESTINAÇÃO, (IPSEMG). DISPOSITIVOS, ESTADO, REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CUSTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, OBJETIVO, CUSTEIO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, PROVENTOS, APOSENTADO. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TESOURO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ESTADO, REPASSE, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, DEVOLUÇÃO, DESCONTO, INCIDÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIAÇÃO, DIRETRIZ, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, TESOURO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESPONSABILIDADE, FUNDO ESTADUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECURSOS. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). DISPOSITIVOS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, MUNICÍPIOS, ENTIDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ESTADO, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, GARANTIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, ÓRGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, GARANTIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SERVIDOR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 5: DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 6: EXIGÊNCIA, PLEBISCITO, OBJETIVO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 7: DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, OBJETIVO, TESOURO ESTADUAL, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EMENDA 9: DEFINIÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HIPÓTESE, APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EMENDA 11: COMPETÊNCIA, ESTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, GARANTIA, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, SERVIDOR. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMENDA 14: COMPETÊNCIA, ESTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 16: DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CONSELHO FISCAL. EMENDA 17: REQUISITOS, GARANTIA, APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 19: MELHORIA, EMENTA, PROJETO DE LEI. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, ESTADO, PARTICIPANTE, BENEFICIÁRIO, CUSTEIO, BENEFÍCIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 21: ESPECIFICAÇÃO, BENEFÍCIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO FAMÍLIA, SALÁRIO MATERNIDADE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO. EMENDA 22: ESPECIFICAÇÃO, PARTICIPANTE, BENEFICIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, PERDA, QUALIDADE, PARTICIPANTE, DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 23: DEFINIÇÃO, PARTICIPANTE, BENEFICIÁRIO, PLANO, BENEFÍCIO, CUSTEIO, RESERVA TÉCNICA, PARCELA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, OBJETIVO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO. EMENDA 24: CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 25: NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, CÁLCULO, PROVENTOS. DISPOSITIVOS, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ABONO, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, PLANO, CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPANTE, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ENTIDADE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 27: DEFINIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DISPOSIÇÕES FINAIS. GARANTIA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, PARTICIPANTE, DEPENDENTE, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, REFORMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA, PROFESSOR. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 28: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, AUMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, RECURSOS, DESTINAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INTEGRAÇÃO, DUODÉCIMO, ORÇAMENTO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). EXCLUSÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INTEGRAÇÃO, DESPESA, PESSOAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, SISTEMA ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA, SERVIDOR, ESTADO. DISPOSITIVOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, PARTICIPANTE, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE. ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESPECIFICAÇÃO, PARTICIPANTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSELHEIRO, (TCMG), APOSENTADO, DEPENDENTE. DISPOSITIVOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, ESTADO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, INSOLVÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CRIAÇÃO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANO, BENEFÍCIO, CUSTEIO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR. ESPECIFICAÇÃO, SEGURADO, DEPENDENTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA, ESTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, RECURSOS, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA. CRIAÇÃO, RECURSOS, COMPETÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, RECURSOS, DESTINAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEMBROS, SERVIDOR, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), INTEGRAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DUODÉCIMO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECURSOS FINANCEIROS, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, (SIAFI). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, ASSOCIAÇÕES, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ESTADO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, GARANTIA, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, SERVIDOR, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, REPRESENTANTE, APOSENTADO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, SERVIDOR, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO FISCAL. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, REPRESENTANTE, APOSENTADO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FISCAL. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, OBSERVAÇÃO, DATA, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LICENÇA- MATERNIDADE. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LICENÇA- MATERNIDADE. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, (TCMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO FISCAL. EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CRIAÇÃO, SEGURO DOENÇA. DISPENSA, SERVIDOR, MEMBROS, PAGAMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), HIPÓTESE, CRIAÇÃO, SEGURO DOENÇA. EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (IPSEMG), CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE BENEFICIÁRIOS DO IPSEMG, CONSELHO FISCAL. EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, POLÍTICA, SAÚDE, TRABALHO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): MANUTENÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, ASSOCIAÇÕES, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, REPRESENTANTE, APOSENTADO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, REPRESENTANTE, SERVIDOR, APOSENTADO, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FISCAL.
Assunto geral PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9796 1999 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6194 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12278 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13342 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13414 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13455 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2001
Origem
MSG 239 de 2001
Proposição de Lei PPC 70 2002
Proposições anexadas
PL 131 de 1999
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPETENTE - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Observação RETRIBUIÇÃO - BASE. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNPEMG. SUBSTITUTIVO 1: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPASEMG. EMENDA 17: SERVIDOR DESIGNADO. EMENDA 24: CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. CONFIP. EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): AVALIAÇÃO ATUARIAL. EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): SEGURO-SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): POLÍTICA DE SAÚDE OCUPACIONAL.
Resumo CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINAMENTO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEFINIÇÃO, GESTOR, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, APOSENTADO, DEPENDENTE. DEFINIÇÃO, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. DEFINIÇÃO, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), SERVIDOR, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE. DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO, DEPENDENTE, SEGURADO. DISPOSITIVOS, PROVENTOS, REQUISITOS, IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RELAÇÃO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURÁVEL, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, ADICIONAIS. LIMITAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MÉDICA, ANTERIORIDADE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPOSITIVOS, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, PENSÕES. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ABONO DE FAMÍLIA, AUXÍLIO RECLUSÃO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, ESTADO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTERIORIDADE, EXISTÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, APOSENTADORIA, DESTINAÇÃO, (IPSEMG). DISPOSITIVOS, ESTADO, REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CUSTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, OBJETIVO, CUSTEIO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, PROVENTOS, APOSENTADO. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TESOURO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ESTADO, REPASSE, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, DEVOLUÇÃO, DESCONTO, INCIDÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIAÇÃO, DIRETRIZ, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, TESOURO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESPONSABILIDADE, FUNDO ESTADUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECURSOS. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). DISPOSITIVOS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, MUNICÍPIOS, ENTIDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ESTADO, CREDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, GARANTIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, ÓRGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, GARANTIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SERVIDOR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 5: DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 6: EXIGÊNCIA, PLEBISCITO, OBJETIVO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 7: DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, OBJETIVO, TESOURO ESTADUAL, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EMENDA 9: DEFINIÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HIPÓTESE, APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EMENDA 11: COMPETÊNCIA, ESTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, GARANTIA, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, SERVIDOR. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMENDA 14: COMPETÊNCIA, ESTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 16: DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CONSELHO FISCAL. EMENDA 17: REQUISITOS, GARANTIA, APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 19: MELHORIA, EMENTA, PROJETO DE LEI. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, ESTADO, PARTICIPANTE, BENEFICIÁRIO, CUSTEIO, BENEFÍCIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 21: ESPECIFICAÇÃO, BENEFÍCIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO FAMÍLIA, SALÁRIO MATERNIDADE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO. EMENDA 22: ESPECIFICAÇÃO, PARTICIPANTE, BENEFICIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, PERDA, QUALIDADE, PARTICIPANTE, DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 23: DEFINIÇÃO, PARTICIPANTE, BENEFICIÁRIO, PLANO, BENEFÍCIO, CUSTEIO, RESERVA TÉCNICA, PARCELA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, OBJETIVO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO. EMENDA 24: CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 25: NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, CÁLCULO, PROVENTOS. DISPOSITIVOS, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ABONO, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, PLANO, CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPANTE, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ENTIDADE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 27: DEFINIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DISPOSIÇÕES FINAIS. GARANTIA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, PARTICIPANTE, DEPENDENTE, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, REFORMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA, PROFESSOR. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 28: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, AUMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, RECURSOS, DESTINAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INTEGRAÇÃO, DUODÉCIMO, ORÇAMENTO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). EXCLUSÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INTEGRAÇÃO, DESPESA, PESSOAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, SISTEMA ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA, SERVIDOR, ESTADO. DISPOSITIVOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, PARTICIPANTE, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE. ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESPECIFICAÇÃO, PARTICIPANTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSELHEIRO, (TCMG), APOSENTADO, DEPENDENTE. DISPOSITIVOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, ESTADO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, INSOLVÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CRIAÇÃO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANO, BENEFÍCIO, CUSTEIO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR. ESPECIFICAÇÃO, SEGURADO, DEPENDENTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA, ESTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, RECURSOS, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA. CRIAÇÃO, RECURSOS, COMPETÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, RECURSOS, DESTINAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEMBROS, SERVIDOR, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), INTEGRAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DUODÉCIMO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECURSOS FINANCEIROS, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, (SIAFI). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, ASSOCIAÇÕES, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ESTADO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA, GARANTIA, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, SERVIDOR, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, REPRESENTANTE, APOSENTADO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, SERVIDOR, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO FISCAL. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, REPRESENTANTE, APOSENTADO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FISCAL. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, OBSERVAÇÃO, DATA, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LICENÇA- MATERNIDADE. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LICENÇA- MATERNIDADE. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, (TCMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO FISCAL. EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CRIAÇÃO, SEGURO DOENÇA. DISPENSA, SERVIDOR, MEMBROS, PAGAMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), HIPÓTESE, CRIAÇÃO, SEGURO DOENÇA. EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (IPSEMG), CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE BENEFICIÁRIOS DO IPSEMG, CONSELHO FISCAL. EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, POLÍTICA, SAÚDE, TRABALHO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): MANUTENÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, ASSOCIAÇÕES, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, REPRESENTANTE, APOSENTADO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, REPRESENTANTE, SERVIDOR, APOSENTADO, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FISCAL.
Assunto geral PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9796 1999 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6194 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12278 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13342 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13414 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13455 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (2)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
17/05/2002
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 64 PUBLICADA NO DL EM 18/5/2002, PÁG 21 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 64 PUBLICADA NO DL EM 18/5/2002, PÁG 21 COL 3.
14/05/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 843 2002 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À ALÍNEA "D" DO INCISO I E À ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 6, AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART 8, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 50 E AO ART 84, E A REJEIÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 75 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 70 2002.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 843 2002 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À ALÍNEA "D" DO INCISO I E À ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 6, AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART 8, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 50 E AO ART 84, E A REJEIÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 75 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 70 2002.
08/05/2002
VETO PARCIAL MANTIDO À ALÍNEA "D" DO INCISO I E À ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 6, AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 8, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 E AO ART. 84. OFICIE-SE. VETO PARCIAL REJEITADO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 75. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO À ALÍNEA "D" DO INCISO I E À ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 6, AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 8, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 E AO ART. 84. OFICIE-SE. VETO PARCIAL REJEITADO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 75. À PROMULGAÇÃO.
25/03/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 64 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/3/2002, VETADA A ALÍNEA D DO INCISO I E A ALÍNEA C DO INCISO II DO ART. 6, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 8, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 75, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 E O ART. 84. MENSAGEM 288 2002 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 4/4/2002, PÁG 14 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 64 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/3/2002, VETADA A ALÍNEA D DO INCISO I E A ALÍNEA C DO INCISO II DO ART. 6, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 8, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 75, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 E O ART. 84. MENSAGEM 288 2002 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 4/4/2002, PÁG 14 COL 4.
22/03/2002
REMESSA DO OFÍCIO 457/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 70 2002 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 457/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 70 2002 PARA SANÇÃO.
21/03/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/03/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA E DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 21; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDAS 22 E 23; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 12 E 14. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI, DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/3/2002, PÁG 51 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 7, 9 A 11, 13, 15 A 20, 22 E 23, E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 12 E 14. PREJUDICADAS AS EMENDAS 12 E 14. REJEITADAS AS EMENDAS 8 E 21. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA E DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 21; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDAS 22 E 23; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 12 E 14. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI, DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/3/2002, PÁG 51 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 7, 9 A 11, 13, 15 A 20, 22 E 23, E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 12 E 14. PREJUDICADAS AS EMENDAS 12 E 14. REJEITADAS AS EMENDAS 8 E 21. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
20/03/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2002, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2002, PÁG 40 COL 3.
20/03/2002
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA, SOLICITANDO A RETIRADA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 5, 6, 8, 9, 10, 13 E 29. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 4, 7, 11, 12 E DE 14 A 28. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA, SOLICITANDO A RETIRADA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 5, 6, 8, 9, 10, 13 E 29. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 4, 7, 11, 12 E DE 14 A 28. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
19/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DAS EMENDAS 3, 5, 6, 8, 9, 10, 13 E 29, INCORPORADAS AO SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1, 2, 4, 7, 11, 12 E DE 14 A 28. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2002, PÁG 22 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/3/2002, PÁG 43 COL 1, ALTERANDO O TÍTULO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DAS EMENDAS 3, 5, 6, 8, 9, 10, 13 E 29, INCORPORADAS AO SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1, 2, 4, 7, 11, 12 E DE 14 A 28. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2002, PÁG 22 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/3/2002, PÁG 43 COL 1, ALTERANDO O TÍTULO DO PARECER.
13/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
12/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
07/03/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: BANCADA DO PSDB - SUBSTITUTIVO 1; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 13/3/2002, PÁG 18 COL 1. DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDAS DE 1 A 4; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 5; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 6 A 16; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDAS 17 E 18; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDAS 19, 20, 21, 25, 27 E 28; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDAS 22, 23, 24 E 26; DEP. JOSÉ HENRIQUE - EMENDA 29. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/3/2002, PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: BANCADA DO PSDB - SUBSTITUTIVO 1; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 13/3/2002, PÁG 18 COL 1. DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDAS DE 1 A 4; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 5; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 6 A 16; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDAS 17 E 18; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDAS 19, 20, 21, 25, 27 E 28; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDAS 22, 23, 24 E 26; DEP. JOSÉ HENRIQUE - EMENDA 29. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/3/2002, PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU.
06/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2002, PÁG 19 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2002, PÁG 19 COL 4.
06/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2002, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2002, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
15/02/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
18/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2001.
28/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
20/11/2001
PUB PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/11/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/11/2001.