PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 E SOBRE AS EMENDAS NºS 1 A 29, APRESENTADOS EM PLENÁRIO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2001

Na publicação do parecer em epígrafe, verificada na edição de 20/3/2002, na pág. 22, col. 2, após o título do documento, suprima- se o seguinte:

“(Nova Redação, nos termos do art. 138, § 1º, do Regimento Interno)”.