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Lei nº 14.693, de 30/07/2003

INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE -, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 718/2003

PL

718/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 43671 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 43672 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO II
DECRETO 43764 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO II
DECRETO 43764 2004 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15788 2005 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7
DECRETO 44353 2006 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16676 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 16676 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A
LEI 16676 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 1 E 4
LEI 16676 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 16676 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 16676 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 1
LEI 16676 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO
DECRETO 44503 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2007 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 17329 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2-A
LEI 17329 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3
DECRETO 44732 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 17590 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44889 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 44986 2008 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18008 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18581 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18975 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 19553 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2- A PARÁGRAFOS 1, 2 E 4
LEI 19973 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20591 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Indexação
ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE)
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A LEI INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, DEVIDO MENCALMENTE AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E AOS DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA. O ADICIONAL É CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS E À OBTENÇÃO DE RESULTADO SATISFATÓRIO EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DEFINE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E CÁLCULO COM BASE EM AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS E INSTITUCIONAIS E NO VENCIMENTO BÁSICO. ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA E OPÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO.
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