PL PROJETO DE LEI 718/2003
INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE -, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO. (INSTITUI O
PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE ATÉ SETENTA POR CENTO INCIDENTE SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR QUE ATENDER AOS NÍVEIS PERCENTUAIS
ATRIBUÍDOS EM FUNÇÃO DOS INDICADORES SETORIAIS FINALÍSTICOS DOS
RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DO EFETIVO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO
SERVIDOR E DO APERFEIÇOAMENTO DA SUA FORMAÇÃO INDIVIDUAL.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 58 de 2003
Proposição de Lei PRL 15584 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS, DEVIDO MENSALMENTE A SERVIDORES EFETIVOS E DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA. O CÁLCULO DO ADICIONAL CONSIDERA ATÉ 70% DO VENCIMENTO BÁSICO, DISTRIBUÍDO CONFORME METAS INSTITUCIONAIS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E FORMAÇÃO DO SERVIDOR, COM ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA CONFORME DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E REGRAS DE AVALIAÇÃO E POSSÍVEL INCORPORAÇÃO PARA APOSENTADORIA. EMENDA Nº 1 : APERFEIÇOA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º. EMENDA Nº 2 : GARANTE AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL OU INSTITUCIONAL, DISCIPLINADOS EM LEIS ESPECÍFICAS, O DIREITO DE OPTAR PELO RECEBIMENTO DO ADE. EMENDA Nº 3: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO, ACLARANDO A FINALIDADE DA CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA Nº 4: PERMITE MELHOR ENTENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL. EMENDA Nº 5: MODIFICA O ARTIGO 3º, TORNANDO MAIS PRECISA A FORMA COMO O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL. EMENDA Nº 6: MODIFICA O ARTIGO 8º, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O APROVEITAMENTO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 13085 1998 - LEI ORDINÁRIA
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 58 de 2003
Proposição de Lei PRL 15584 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS, DEVIDO MENSALMENTE A SERVIDORES EFETIVOS E DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA. O CÁLCULO DO ADICIONAL CONSIDERA ATÉ 70% DO VENCIMENTO BÁSICO, DISTRIBUÍDO CONFORME METAS INSTITUCIONAIS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E FORMAÇÃO DO SERVIDOR, COM ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA CONFORME DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E REGRAS DE AVALIAÇÃO E POSSÍVEL INCORPORAÇÃO PARA APOSENTADORIA. EMENDA Nº 1 : APERFEIÇOA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º. EMENDA Nº 2 : GARANTE AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL OU INSTITUCIONAL, DISCIPLINADOS EM LEIS ESPECÍFICAS, O DIREITO DE OPTAR PELO RECEBIMENTO DO ADE. EMENDA Nº 3: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO, ACLARANDO A FINALIDADE DA CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA Nº 4: PERMITE MELHOR ENTENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL. EMENDA Nº 5: MODIFICA O ARTIGO 3º, TORNANDO MAIS PRECISA A FORMA COMO O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL. EMENDA Nº 6: MODIFICA O ARTIGO 8º, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O APROVEITAMENTO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 13085 1998 - LEI ORDINÁRIA
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14693 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14693 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
17/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1952/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15584 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1952/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15584 PARA SANÇÃO.
12/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 24 COL 1.
12/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
10/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 50 COL 3.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 50 COL 3.
09/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 6. REJEITADA A EMENDA 2. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 6. REJEITADA A EMENDA 2. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
08/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 3 A 6, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 3 A 6, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 21 COL 2.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/6/2003.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/6/2003.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
20/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 40 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 40 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.