Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

Lei nº 18.975, de 29/06/2010

FIXA O SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4689/2010

PL

4689/2010 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4631
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 1º E PARÁGRAFO ÚNICO
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO: 21/6/2017.
Anexos OS ANEXOS III E IV PASSARAM A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2012, CONFORME OS ART.S 7º E 9º DA LEI Nº 19.837, DE 2/12/2011.
Observação LEI DO SUBSÍDIO DA EDUCAÇÃO.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45527 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 2, 3 E 4
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 E 13
LEI 19553 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1
LEI 19553 2011 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11-A
LEI 19576 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
LEI 19837 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 19837 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 6
LEI 19837 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 19837 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 19837 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
LEI 19837 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
LEI 19837 2011 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2; ANEXOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 7; 5; 6; 9; 16 PARÁGRAFO ÚNICO; 21;
ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1
LEI 20010 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 45905 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 45905 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 45905 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 45905 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS I E II
DECRETO 45905 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE I INCISOS I E II
DECRETO 45944 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
DECRETO 46125 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.1
DECRETO 46125 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46125 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46146 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.1
DECRETO 46146 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46146 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46206 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21058 2013 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 21058 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
LEI 21710 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21710 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3.
LEI 21710 2015 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT INCISO VI CAPUT; 12 CAPUT.
LEI 21710 2015 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12-A.
LEI 21710 2015 / ART. 36 (ANEXO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII.
LEI 21710 2015 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISO 1; ART. 2 INCISOS I, II, III; ART. 10; ART. 13;
ANEXOS I, III, IV.
LEI 22062 2016 / ART. 3 (INCISO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII.
LEI 23597 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
LEI 24035 2022 / ART. 5 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
Indexação
EDUCAÇÃO BÁSICA
EDUCAÇÃO SUPERIOR
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
REMUNERAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO DA SEGURANÇA
Resumo A NORMA FIXA SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA PARA SERVIDORES DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG. DISCIPLINA O POSICIONAMENTO NO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO E ASSEGURA AOS SERVIDORES ABRANGIDOS A OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. PERMITE POSTERIOR RETORNO AO SUBSÍDIO. PREVÊ REAJUSTE ANUAL DOS SUBSÍDIOS E ALTERA TABELAS DE VENCIMENTO DE CARREIRAS UNIVERSITÁRIAS.
Documentos