Lei nº 20.010, de 05/01/2012
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 6.260, DE 13/12/1973, A QUE SE REFERE O ART. 1°, FOI REVOGADA PELO ART. 11 DESTA LEI.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA O SISTEMA DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADO À FORMAÇÃO, AO APERFEIÇOAMENTO E À ESPECIALIZAÇÃO DE MILITARES, BEM COMO À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE SUAS UNIDADES DE ENSINO. DEFINE A FINALIDADE, OS PRINCÍPIOS, A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA, ABRANGENDO A ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR E OS COLÉGIOS TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR. REGULAMENTA O REGIME APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS VINCULADOS AO SISTEMA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REAJUSTES SALARIAIS E PREVÊ GRATIFICAÇÃO PARA MILITARES EM EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL.
EDUCAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 6.260, DE 13/12/1973, A QUE SE REFERE O ART. 1°, FOI REVOGADA PELO ART. 11 DESTA LEI.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA O SISTEMA DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADO À FORMAÇÃO, AO APERFEIÇOAMENTO E À ESPECIALIZAÇÃO DE MILITARES, BEM COMO À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE SUAS UNIDADES DE ENSINO. DEFINE A FINALIDADE, OS PRINCÍPIOS, A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA, ABRANGENDO A ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR E OS COLÉGIOS TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR. REGULAMENTA O REGIME APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS VINCULADOS AO SISTEMA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REAJUSTES SALARIAIS E PREVÊ GRATIFICAÇÃO PARA MILITARES EM EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL.
EDUCAÇÃO.
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