Lei nº 18.008, de 07/01/2009
INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE - NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Resumo A LAI INSTITUI,NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE - DESTINADO A INCENTIVAR E VALORIZAR O DESEMPENHO DE SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES, COM PAGAMENTO MENSAL CONDICIONADO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO. O BENEFÍCIO ESTABELECE REQUISITOS, CRITÉRIOS DE CÁLCULO VINCULADOS A AVALIAÇÕES E POSSIBILIDADE DE OPÇÃO QUE SUBSTITUI ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCORPORAÇÃO PARA APOSENTADORIA E PENSÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A LAI INSTITUI,NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE - DESTINADO A INCENTIVAR E VALORIZAR O DESEMPENHO DE SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES, COM PAGAMENTO MENSAL CONDICIONADO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO. O BENEFÍCIO ESTABELECE REQUISITOS, CRITÉRIOS DE CÁLCULO VINCULADOS A AVALIAÇÕES E POSSIBILIDADE DE OPÇÃO QUE SUBSTITUI ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCORPORAÇÃO PARA APOSENTADORIA E PENSÃO.
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